norma nº 5900/2014

LEI Nº 5900, de 05 de Maio de 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
21.318,00 (vinte e um mil e trezentos e dezoito reais), o qual será destinado a
acrescentar dotação orçamentária na Secretaria Municipal de Saúde, não
prevista no Orçamento inicial de 2014.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivo programa:
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações....................................R$ 21.318,00
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.1178 - Obras em Andamento
Recurso: 0040 - ASPS
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO.............................R$
21.318,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a
redução, em igual importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica.........R$
21.318,00
Cód. Func. Progr.: 10.01.10.301.0005.2268 - Prevenção e Promoção de Saúde
Bucal
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Recurso: 0040 - ASPS
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO...................................................R$ 21.318,00
Art. 4º Nos termos do § 2º, do artigo 5º, da Lei Municipal nº5.753, de 15 de
agosto de 2013, fica incluída a ação de nº 1178 - Obras em Andamento no
Anexo de Metas e Prioridades para o período de 2014 a 2017 (Plano Plurianual).
Art. 5º A ação de nº 1178 - Obras em Andamento fica incluída no Anexo de
Metas Prioritárias da Lei Municipal nº 5.773, de 10 de outubro de 2013.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de Maio de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se e publique-se.
Data supra.
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