norma nº 5899/2014

LEI Nº 5899, de 05 de Maio de 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
34.981,00 (tinta e quatro mil e novecentos e oitenta e um reais), o qual será
destinado a acrescentar rubrica orçamentária na Secretaria Municipal de
Segurança e Mobilidade Urbana com vistas a execução do Projeto "PROCON
Municipal de Esteio", não prevista no Orçamento inicial de 2014.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivo programa:
14 - SECRETARIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
14.06 - PROCON
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permante.......................R$
34.981,00
Cód. Func. Progr.: 14.06.14.422.0006.1112 - Reequipamento do PROCON
Recurso: 1255 - Convênio 3.225/2013 - PROCON RS
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO.............................R$
34.981,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial, os
recursos a serem repassados pela Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos,
através do financiamento do Convênio 3.225/2013 - PROCON RS, no valor de R$
34.981,00 (trinta e quatro mil e novecentos e oitenta e um reais).
TOTAL A SER REPAS. PELA SEC. DA JUSTIÇA E DOS DIREITOS
HUMANOS................R$ 34.981,00
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE ARTIGO....................................R$
34.981,00
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de Maio de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se e publique-se.
Data supra.
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