norma nº 5892/2014

LEI Nº 5892, de 05 de Maio de 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
949.140,38 (novecentos e quarenta e nove mil, cento e quarenta reais e trinta e
oito centavos), o qual será destinado a acrescentar dotações orçamentárias na
Secretaria Municipal de Saúde, não previstas no Orçamento inicial de 2014.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivos programas:
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Juridica..........R$
293.802,90
Cód. Func. Progr.: 10.01.10.302.0005.2348 - Manutenção dos Contratos de
Gestão - FSPSCE - Superávit ASPS 2013
Recurso: 0040 - ASPS
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.....................R$
60.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.1167 - Equipamentos e Material
Permanente - Veículos - Superávit ASPS 2013
Recurso: 0040 - ASPS
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5892/2014
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações.....................................R$ 4.340,56
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.1168 - Construção de Unidades Básicas de
Saúde PPV - Primavera
Recurso: 4303 - Construção de UBS e, ou, de UB/PSF
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente......................R$
5.700,00
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.1169 - Programa de Requalificação de UBS
- Informatização e Telessaúde
Recurso: 4510 - PAB Fixo
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo....................................R$ 20.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.2349 - Núcleo de Apoio à Saúde da Família
- NASF
Recurso: 4520 - PSF - Saude da Familia
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.....................R$
28.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.1170 - Núcleo de Apoio à Saúde da Família
- NASF
Recurso: 4520 - PSF - Saude da Familia
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.2.0.00.00.00.00.00 Transferências a União
3.3.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições............................R$
13.000,00
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5892/2014
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.2350 - Restituição Convênio Implantação
de Leitos de Saúde Mental
Recurso: 4590 - Teto Financeiro - MAC
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações....................................R$ 31.740,78
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.1171 - Construção de UBS I para 02 ESF -
PAC2 Nova Esperança
Recurso: 4930 - INCENTIVO A IMPLANTAÇÃO DE UBS
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações....................................R$ 61.119,29
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.1172 - Construção de UBS I para 02 ESF -
PAC2 Galvany Guedes
Recurso: 4930 - INCENTIVO A IMPLANTAÇÃO DE UBS
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.2.0.00.00.00.00.00 Transferências a União
4.4.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições............................R$
30.559,61
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.1173 - Restituição Convênio Construção de
UBS I para 02 ESF - PAC2 Ezequiel
Recurso: 4930 - INCENTIVO A IMPLANTAÇÃO DE UBS
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações....................................R$ 17.167,43
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.1174 - Programa de Requalificação de UBS
Ampliação
Recurso: 4935 - CONVÊNIO FNS/MS
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5892/2014
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente....................R$
102.939,30
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.1175 - Aquisição de Materiais
Permanentes para Equipar UBS - BEST
Recurso: 1207 - Unidade Basica de Saúde Tamandare - BEST
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente....................R$
255.624,00
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.1176 - Aquisição de Materiais
Permanentes para Estabelecimentos de Saúde Atenção Básica
Recurso: 4957 - Estrutura Rede Serviços Atenção Básica de Saúde
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.....................R$
25.146,51
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.1177 - Aquisição de Materiais
Permanentes para Estabelecimentos de Saúde Odontologia
Recurso: 4957 - Estrutura Rede Serviços Atenção Básica de Saúde
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO..............................R$
949.140,38
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2013, no
valor total R$ 949.140,38 (novecentos e quarenta e nove mil, cento e quarenta
reais e trinta e oito centavos), relativamente aos seguintes recursos vinculados:
Recurso 0040 - ASPS..........................................................R$ 353.802,90
Recurso 4303 - Construção de UBS e, ou, de UB/PSF..............................R$
4.340,56
Recurso 4510 - PAB Fixo........................................................R$ 5.700,00
Recurso 4520 - PSF - Saude da Familia.........................................R$ 48.000,00
Recurso 4590 - Teto Financeiro - MAC..........................................R$ 13.000,00
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5892/2014
Recurso 4930 - INCENTIVO A IMPLANTAÇÃO DE UBS................................R$
123.419,68
Recurso 4935 - CONVÊNIO FNS/MS................................................R$ 17.167,43
Recurso 1207 - Unidade Basica de Saúde Tamandare - BEST......................R$
102.939,30
Recurso 4957 - Estrutura Rede Serviços Atenção Básica de Saúde...............R$
280.770,51
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO.........................R$
949.140,38
Art. 4º Nos termos do § 2º, do artigo 5º, da Lei Municipal nº5.753, de 15 de
agosto de 2013, ficam incluídas no Anexo de Metas e Prioridades para o período
de 2014 a 2017 (Plano Plurianual), as seguintes ações:
1167 - Equipamentos e Material Permanente - Veículos - Superávit ASPS 2013
1168 - Construção de Unidades Básicas de Saúde PPV - Primavera
1169 - Programa de Requalificação de UBS - Informatização e Telessaúde
1170 - Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF
1171 - Construção de UBS I para 02 ESF - PAC2 Nova Esperança
1172 - Construção de UBS I para 02 ESF - PAC2 Galvany Guedes
1173 - Restituição Convênio Construção de UBS I para 02 ESF - PAC2 Ezequiel
1174 - Programa de Requalificação de UBS Ampliação
1175 - Aquisição de Materiais Permanentes para Equipar UBS - BEST
1176 - Aquisição de Materiais Permanentes para Estabelecimentos de Saúde
Atenção Básica
1177 - Aquisição de Materiais Permanentes para Estabelecimentos de Saúde
Odontologia
2348 - Manutenção dos Contratos de Gestão - FSPSCE - Superávit ASPS 2013
2349 - Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF
2350 - Restituição Convênio Implantação de Leitos de Saúde Mental
Art. 5º Ficam incluídas no Anexo de Metas Prioritárias da Lei Municipal
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5892/2014
nº 5.773, de 10 de outubro de 2013, as seguintes ações:
1167 - Equipamentos e Material Permanente - Veículos - Superávit ASPS 2013
1168 - Construção de Unidades Básicas de Saúde PPV - Primavera
1169 - Programa de Requalificação de UBS - Informatização e Telessaúde
1170 - Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF
1171 - Construção de UBS I para 02 ESF - PAC2 Nova Esperança
1172 - Construção de UBS I para 02 ESF - PAC2 Galvany Guedes
1173 - Restituição Convênio Construção de UBS I para 02 ESF - PAC2 Ezequiel
1174 - Programa de Requalificação de UBS Ampliação
1175 - Aquisição de Materiais Permanentes para Equipar UBS - BEST
1176 - Aquisição de Materiais Permanentes para Estabelecimentos de Saúde
Atenção Básica
1177 - Aquisição de Materiais Permanentes para Estabelecimentos de Saúde
Odontologia
2348 - Manutenção dos Contratos de Gestão - FSPSCE - Superávit ASPS 2013
2349 - Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF
2350 - Restituição Convênio Implantação de Leitos de Saúde Mental
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de Maio de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se e publique-se.
Data supra.
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5892/2014