norma nº 5890/2014

LEI Nº 5890, de 23 de Abril de 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FLADIMIR COSTELLA, Prefeito Municipal de Esteio em exercício, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
340.892,11 (trezentos e quarenta mil, oitocentos e noventa e dois reais e onze
centavos), o qual será destinado a acrescentar dotações orçamentárias de
despesas na Secretaria de Obras Viárias e Serviços Urbanos, não previstas no
Orçamento inicial de 2014, para execução das ações previstas no Contrato de
Repasse nº 779545/2012/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA relativo à Drenagem
e Pavimentação da Rua da Paz - Esteio/RS.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivos programas:
06 - SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS
06.05 - DIRETORIA DE OBRAS E VIAÇÃO URBANA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações...................................R$ 265.630,00
Cód. Func. Progr.: 06.05.15.451.0002.1180 - Drenagem e Pavimentação Rua da
Paz
Recurso: 1213 - Drenagem e Pavimentação Rua da Paz
06 - SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS
06.05 - DIRETORIA DE OBRAS E VIAÇÃO URBANA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações....................................R$ 75.262,11
Cód. Func. Progr.: 06.05.15.451.0002.1180 - Drenagem e Pavimentação Rua da
Paz
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO............................R$
340.892,11
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Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
montante de R$ 265.630,00 (duzentos e sessenta e cinco mil e seiscentos e
trinta reais) oriundos do repasse pelo Ministério das Cidades, através do
Contrato de Repasse nº 779545/2012/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA, e a
redução na importância de R$ 75.262,11 (setenta e cinco mil, duzentos e
sessenta e dois reais e onze centavos), do seguinte crédito orçamentário e
respectivo programa:
06 - SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS
06.02 - SEÇÃO DE ELETRICIDADE E ILUMINAÇÃO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo....................................R$ 75.262,11
Cód. Func. Progr.: 06.02.25.752.0002.2153 - Manutenção da Rede de Iluminação
Pública
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL A SER REPASSADO PELO MINISTÉRIO DAS CIDADES............................R$
265.630,00
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO...................................................R$ 75.262,11
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE ARTIGO...................................R$
340.892,11
Art. 4º Nos termos do § 2º, do artigo 5º, da Lei Municipal nº5.753, de 15 de
agosto de 2013, fica incluída a ação de nº 1180 - Drenagem e Pavimentação
Rua da Paz no Anexo de Metas e Prioridades para o período de 2014 a 2017
(Plano Plurianual).
Art. 5º A ação de nº 1180 - Drenagem e Pavimentação Rua da Paz fica
incluída no Anexo de Metas Prioritárias da Lei Municipal nº 5.773, de 10 de
outubro de 2013.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de Abril de 2014.
FLADIMIR COSTELLA
Prefeito Municipal de Esteio em Exercício
Registre-se e publique-se.
Data supra.
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