norma nº 5888/2014

LEI Nº 5888, de 23 de Abril de 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
FLADIMIR COSTELLA, Prefeito Municipal de Esteio em exercício, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
1.909.811,41 (um milhão, novecentos e nove mil, oitocentos e onze reais e
quarenta e um centavos), o qual será destinado a acrescentar rubricas
orçamentárias na Secretaria Municipal de Saúde, não previstas no Orçamento
inicial de 2014.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivos programas:
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Juridica...........R$
57.471,54
Cód. Func. Progr.: 10.01.10.301.0005.2266 - Manutenção dos Contratos de
Gestão - FSPSCE
Recurso: 4090 - PSF
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Juridica...........R$
45.285,87
Cód. Func. Progr.: 10.01.10.301.0005.2266 - Manutenção dos Contratos de
Gestão - FSPSCE
Recurso: 4520 - PSF - Saude da Família
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS
1/8
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5888/2014
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Juridica...........R$
35.935,46
Cód. Func. Progr.: 10.01.10.301.0005.2266 - Manutenção dos Contratos de
Gestão - FSPSCE
Recurso: 4530 - PACS - Programa Agente Comunitário de Saúde
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Juridica..........R$
100.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.01.10.301.0005.2266 - Manutenção dos Contratos de
Gestão - FSPSCE
Recurso: 4590 - Teto Financeiro - MAC
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Juridica...........R$
67.839,94
Cód. Func. Progr.: 10.01.10.301.0005.2267 - Centro de Recuperação de
Dependentes Químicos
Recurso: 4091 - Ações Socio Educativas
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente......................R$
5.949,74
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.1125 - Equipamento e Material
Permanente - SMS
Recurso: 4000 - GESTÃO SUS
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
2/8
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5888/2014
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.....................R$
29.002,37
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.1125 - Equipamento e Material
Permanente - SMS
Recurso: 4293 - EP (aquisição de equipamentos) 4293
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente....................R$
100.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.1125 - Equipamento e Material
Permanente - SMS
Recurso: 4521 - PMAQ-Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.....................R$
15.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.1125 - Equipamento e Material
Permanente - SMS
Recurso: 4160 - PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente....................R$
250.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.304.0005.1128 - Equipamento e Material
Permanente - Veículos
Recurso: 4011 - Incentivo Atenção Básica
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente....................R$
3/8
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5888/2014
201.107,68
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.304.0005.1128 - Equipamento e Material
Permanente - Veículos
Recurso: 4292 - Aquisição Ambulâncias, Carros, Unid. Móveis, 4292
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente....................R$
100.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.304.0005.1128 - Equipamento e Material
Permanente - Veículos
Recurso: 4510 - PAB Fixo
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.....................R$
69.756,25
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.304.0005.1128 - Equipamento e Material
Permanente - Veículos
Recurso: 4590 - Teto Financeiro - MAC
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações....................................R$ 69.540,25
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.1130 - Construção UBS Cruzeiro
Recurso: 4935 - CONVÊNIO FNS/MS
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações...................................R$ 505.538,42
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.1134 - Construção Unidade de Pronto
Atendimento - UPA
Recurso: 4294 - CONSTRUÇÕES - UPA 24H
4/8
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5888/2014
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo........................................R$ 44,52
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.2269 - Medicamentos - Atenção Básica
Recurso: 4030 - Inverno Gaúcho
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil..........R$
60.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.2271 - Manutenção Farmácia Popular
Recurso: 4840 - CUSTEIO INERENTE À ASSIT. FARMAC. (FARPOP)
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.1.00.00.00.00.00 Aplic. Direta Dec. de Oper. Entre Órgãos, Fundos e Entid.
Integ. Dos Ooçam. Fiscal e Da Seg. Social
3.1.9.1.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais...................................R$ 13.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.2271 - Manutenção Farmácia Popular
Recurso: 4840 - CUSTEIO INERENTE À ASSIT. FARMAC. (FARPOP)
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo....................................R$ 10.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.2273 - Educação em Saúde - Atenção
Básica
Recurso: 4900 - EDUCAÇÂO EM SAÙDE
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.........R$
150.000,00
5/8
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5888/2014
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.304.0005.2283 - Manutenção Centro de Vigilância
em Saúde - CVS
Recurso: 4001 - Outras Receitas Municipais Aplicadas em Saúde
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.1.00.00.00.00.00 Aplic. Direta Dec. de Oper. Entre Órgãos, Fundos e Entid.
Integ. Dos Ooçam. Fiscal e Da Seg. Social
3.1.9.1.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais...................................R$ 24.294,61
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.304.0005.2283 - Manutenção Centro de Vigilância
em Saúde - CVS
Recurso: 4001 - Outras Receitas Municipais Aplicadas em Saúde
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo........................................R$ 44,76
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.304.0005.2283 - Manutenção Centro de Vigilância
em Saúde - CVS
Recurso: 4190 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE - EPIDEMIOLOGIA
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO..........................R$
1.909.811,41
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2013, no
valor total R$ 1.909.811,41 (um milhão, novecentos e nove mill, oitocentos e
onze reais e quarenta e um centavos), relativamente ao seguinte recurso
vinculado:
Recurso 4090 - PSF............................................................R$ 57.471,54
Recurso 4520 - PSF - Saude da Família.........................................R$ 45.285,87
Recurso 4530 - PACS - Programa Agente Comunitário de Saúde....................R$
35.935,46
Recurso 4590 - Teto Financeiro - MAC.........................................R$ 169.756,25
Recurso 4091 - Ações Socio Educativas.........................................R$ 67.839,94
Recurso 4000 - GESTÃO SUS......................................................R$ 5.949,74
6/8
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5888/2014
Recurso 4293 - EP (aquisição de equipamentos) 4293............................R$
29.002,37
Recurso 4521 - PMAQ-Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade............R$
100.000,00
Recurso 4160 - PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR..............................R$
15.000,00
Recurso 4011 - Incentivo Atenção Básica......................................R$ 250.000,00
Recurso 4292 - Aquisição Ambulâncias, Carros, Unid. Móveis, 4292.............R$
201.107,68
Recurso 4510 - PAB Fixo......................................................R$ 100.000,00
Recurso 4935 - CONVÊNIO FNS/MS................................................R$ 69.540,25
Recurso 4294 - CONSTRUÇÕES - UPA 24H.........................................R$
505.538,42
Recurso 4030 - Inverno Gaúcho.....................................................R$ 44,52
Recurso 4840 - CUSTEIO INERENTE À ASSIT. FARMAC. (FARPOP).....................R$
73.000,00
Recurso 4900 - EDUCAÇÂO EM SAÙDE..............................................R$ 10.000,00
Recurso 4001 - Outras Receitas Municipais Aplicadas em Saúde.................R$
174.294,61
Recurso 4190 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE - EPIDEMIOLOGIA................................R$
44,76
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO.......................R$
1.909.811,41
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de Abril de 2014.
FLADIMIR COSTELLA
Prefeito Municipal de Esteio em Exercício
Registre-se e publique-se.
7/8
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5888/2014
Data supra.
8/8
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5888/2014