norma nº 5886/2014

LEI Nº 5886, de 17 de Abril de 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
255.028,32 (duzentos e cinquenta e cinco mil, vinte e oito reais e trinta e dois
centavos), o qual será destinado a acrescentar dotações orçamentárias na
Secretaria de Cidadania e Desenvolvimento Social, não previstas no Orçamento
inicial de 2014,.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá às seguintes
classificações orçamentárias e respectivos programas:
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.05.00.00.00.00 Outros Beneficios Previdenciários do Servidor
ou do Militar....................................................................R$ 500,00
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.........R$
129.500,00
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2354 - Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos
Recurso: 1226 - Serviço de Fortalecimento de Vínculos
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.1.00.00.00.00.00 Aplic. Direta Dec. de Oper. Entre Órgãos, Fundos e Entid.
Integ. dos Orçam. Fiscal e Da Seg. Social
3.1.9.1.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais...................................R$ 24.800,00
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2354 - Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos
Recurso: 1226 - Serviço de Fortalecimento de Vínculos
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11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.14.00.00.00.00 Diarias - Civil.........................................R$ 2.000,00
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.....................................R$ 7.442,32
3.3.9.0.32.00.00.00.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita....R$
10.000,00
3.3.9.0.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção.....................R$
10.000,00
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica...........R$
30.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica.........R$
40.786,00
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2354 - Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos
Recurso: 1226 - Serviço de Fortalecimento de Vínculos
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO............................R$
255.028,32
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a
redução, em igual importância, dos seguintes créditos orçamentários e
respectivos programas:
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.02 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.05.00.00.00.00 Outros Beneficios Previdenciários do Servidor
ou do Militar....................................................................R$ 500,00
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.........R$
129.500,00
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2327 - Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos
Recurso: 1226 - Serviço de Fortalecimento de Vínculos
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.02 - PROTEÇÃO SOCAL BÁSICA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.1.00.00.00.00.00 Aplic. Direta Dec. de Oper. Entre Órgãos, Fundos e Entid.
Integ. dos Orçam. Fiscal e Da Seg. Social
3.1.9.1.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais...................................R$ 24.800,00
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Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2327 - Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos
Recurso: 1226 - Serviço de Fortalecimento de Vínculos
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.02 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.14.00.00.00.00 Diarias - Civil.........................................R$ 2.000,00
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.....................................R$ 7.442,32
3.3.9.0.32.00.00.00.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita....R$
10.000,00
3.3.9.0.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção.....................R$
10.000,00
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica...........R$
30.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica.........R$
40.786,00
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2327 - Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos
Recurso: 1226 - Serviço de Fortalecimento de Vínculos
TOTAL DO REDUZIDO NESTE ARTIGO...............................................R$ 255.028,32
Art. 4º Nos termos do § 2º, do artigo 5º, da Lei Municipal nº5.753, de 15 de
agosto de 2013, fica incluída no Anexo de Metas e Prioridades para o período de
2014 a 2017 (Plano Plurianual), a seguinte ação:
2354 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
Art. 5º Fica incluída no Anexo de Metas Prioritárias da Lei Municipal nº5.773,
de 10 de outubro de 2013, a seguintes ação:
2354 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 17 de Abril de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se e publique-se.
Data supra.
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