norma nº 5885/2014

LEI Nº 5885, de 17 de Abril de 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
75.000,00 (setenta e cinco mil reais), o qual será destinado a acrescentar
rubricas orçamentárias na Secretaria Municipal de Cultura com vistas a
execução do Pró-cultura RS Fundo de Apoio à Cultura - FAC, não previstas no
Orçamento inicial de 2014.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivos programas:
13 - SECRETARIA DE ARTE E CULTURA
13.02 - DIRETORIA DE EVENTOS
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permante........................R$
8.900,00
Cód. Func. Progr.: 13.02.13.392.0008.1004 - Fomento à Cultura
Recurso: 2002 - Fundo de Apoio à Cultura - FAC
13 - SECRETARIA DE ARTE E CULTURA
13.02 - DIRETORIA DE EVENTOS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo....................................R$ 40.180,00
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica...........R$
25.920,00
Cód. Func. Progr.: 13.02.13.392.0008.2007 - Descentralização da Cultura -
Acesso universal à Cultura
Recurso: 2002 - Fundo de Apoio à Cultura - FAC
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO.............................R$
75.000,00
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Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial, os
recursos a serem repassados pela Secretaria de Estado da Cultura, através do
financiamento do Pró-Cultura RS Fundo de Apoio à Cultura, no valor de R$
75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
TOTAL A SER REPASSADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DA
CULTURA....................R$ 75.000,00
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE ARTIGO....................................R$
75.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 17 de Abril de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se e publique-se.
Data supra.
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