norma nº 5883/2014

LEI Nº 5883, de 17 de Abril de 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
95.951,52 (noventa e cinco mil, novecentos e cinquenta e um reais e cinquenta
e dois centavos), o qual será destinado a acrescentar dotações orçamentárias
na Secretaria Municipal de Cidadania e Desenvolvimento Social, não previstas no
Orçamento inicial de 2014.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivos programas:
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.....................................R$ 3.335,58
3.3.9.0.32.00.00.00.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.....R$
5.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..........R$
5.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2345 - Medidas Socioeducativas
Recurso: 1181 - PFMC - III - MSE
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.....................................R$ 8.000,00
3.3.9.0.32.00.00.00.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita....R$
11.599,39
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica............R$
2.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........R$
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50.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2346 - Programa de Erradicação do
Trabalho Infantil
Recurso: 1149 - PETI - PVMC
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.....................................R$ 2.500,00
3.3.9.0.32.00.00.00.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.....R$
2.516,55
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..........R$
6.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2347 - Pessoas com Deficiência, Idosos e
suas Famílias
Recurso: 1145 - PTMC
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO.............................R$
95.951,52
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2013, no
valor total R$ 95.951,52 (noventa e cinco mil, novecentos e cinquenta e um
reais e cinquenta e dois centavos), relativamente aos seguintes recursos
vinculados:
Recurso 1181 - PFMC - III - MSE...............................................R$ 13.335,58
Recurso 1149 - PETI - PVMC....................................................R$ 71.599,39
Recurso 1145 - PTMC...........................................................R$ 11.016,55
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO..........................R$
95.951,52
Art. 4º Nos termos do § 2º, do artigo 5º, da Lei Municipal nº5.753, de 15 de
agosto de 2013, ficam incluídas no Anexo de Metas e Prioridades para o período
de 2014 a 2017 (Plano Plurianual), as seguintes ações:
2345 - Medidas Socioeducativas
2346 - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
2347 - Pessoas com Deficiência, Idosos e suas Famílias
Art. 5º Ficam incluídas no Anexo de Metas Prioritárias da Lei Municipal
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nº 5.773, de 10 de outubro de 2013, as seguintes ações:
2345 - Medidas Socioeducativas
2346 - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
2347 - Pessoas com Deficiência, Idosos e suas Famílias
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 17 de Abril de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se e publique-se.
Data supra.
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