norma nº 5882/2014

LEI Nº 5882, de 17 de Abril de 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
4.489,66 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e nove e sessenta e seis centavos),
o qual servirá de reforço ao seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.....................................R$ 4.489,66
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2065 - Manutenção do Abrigo Municipal
Construindo Novos Sonhos
Recurso: 1143 - PAC
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO................................................R$
4.489,66
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2013, no
valor total R$ 4.489,66 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e nove e sessenta e
seis centavos), relativamente ao seguinte recurso vinculado:
Recurso 1143 - PAC.............................................................R$ 4.489,66
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE
ARTIGO...........................R$ 4.489,66
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 17 de Abril de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
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Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se e publique-se.
Data supra.
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