norma nº 5881/2014

LEI Nº 5881, de 17 de Abril de 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
117.232,37 (cento e dezessete mil, duzentos e trinta e dois reais e trinta e sete
centavos), o qual servirá de reforço aos seguintes créditos orçamentários e
respectivos programas:
14 - SECRETARIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
14.10 - FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permante.......................R$
50.000,00
Cód. Func. Progr.: 14.10.06.782.0002.1048 - Educação para o Trânsito -
Equipamentos
Recurso: 1066 - FUNDO MUN. DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
14 - SECRETARIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
14.10 - FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo....................................R$ 52.232,37
Cód. Func. Progr.: 14.10.06.782.0002.2095 - Readequação da Sinalização de
Trânsito
Recurso: 1066 - FUNDO MUN. DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
14 - SECRETARIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
14.10 - FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........R$
15.000,00
1/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5881/2014
Cód. Func. Progr.: 14.10.06.782.0002.2096 - Educação para o Trânsito
Recurso: 1066 - FUNDO MUN. DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO..............................................R$
117.232,37
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2013, no
valor total R$ 117.232,37 (cento e dezessete mil, duzentos e trinta e dois reais e
trinta e sete centavos), relativamente ao seguinte recurso vinculado:
1066 - FUNDO MUN. DE TRÂNSITO E TRANSPORTE...................................R$
117.232,37
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO.........................R$
117.232,37
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 17 de Abril de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se e publique-se.
Data supra.
2/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5881/2014