norma nº 5880/2014

LEI Nº 5880, de 17 de Abril de 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
392.299,25 (trezentos e noventa e dois mil, duzentos e noventa e nove reais e
vinte e cinco centavos), o qual servirá de reforço aos seguintes créditos
orçamentários e respectivos programas:
14 - SECRETARIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
14.12 - FUNDO MUN. DE REEQUIP. DO CORPO DE BOMBEIROS - FUMREBOM
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações...................................R$ 239.299,25
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permante.......................R$
50.000,00
Cód. Func. Progr.: 14.12.06.181.0006.1054 - Reequipamento e Remodelação -
FUMREBOM
Recurso: 1005 - FUMREBOM
14 - SECRETARIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
14.12 - FUNDO MUN. DE REEQUIP. DO CORPO DE BOMBEIROS - FUMREBOM
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo....................................R$ 20.000,00
3.3.9.0.31.00.00.00.00 Premiações Cult., Artist., Cientificas,
Desportivas e Outra............................................................R$ 5.000,00
3.3.9.0.32.00.00.00.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.....R$
3.000,00
3.3.9.0.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção.....................R$
10.000,00
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica...........R$
15.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Juridica...........R$
50.000,00
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Cód. Func. Progr.: 14.12.06.181.0006.2106 - Manutenção do FUMREBOM
Recurso: 1005 - FUMREBOM
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO..............................................R$
392.299,25
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2013, no
valor total R$ 392.299,25 (trezentos e noventa e dois mil, duzentos e noventa e
nove reais e vinte e cinco centavos), relativamente ao seguinte recurso
vinculado:
Recurso 1005 - FUMREBOM......................................................R$ 392.299,25
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO.........................R$
392.299,25
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 17 de Abril de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se e publique-se.
Data supra.
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