norma nº 5878/2014

LEI Nº 5878, de 10 de Abril de 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
294.000,00 (duzentos e noventa e quatro mil reais), o qual será destinado a
acrescentar dotações orçamentárias na Secretaria de Cidadania e
Desenvolvimento Social, não previstas no Orçamento inicial de 2014,.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá às seguintes
classificações orçamentárias e respectivos programas:
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.05.00.00.00.00 Outros Beneficios Previdenciários do Servidor ou do
MilitaR$ 500,00
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil..........R$
40.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2351 - PFMC - Centro POP - RUA
Recurso: 1252 - PISO FIXO DE MEDIA COMPLEXIDADE - CENTRO POP-RUA
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.1.00.00.00.00.00 Aplic. Direta Dec. de Oper. Entre Órgãos, Fundos e Entid.
Integ. dos Orçam. Fiscal e Da Seg. Social
3.1.9.1.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais....................................R$ 8.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2351 - PFMC - Centro POP - RUA
Recurso: 1252 - PISO FIXO DE MEDIA COMPLEXIDADE - CENTRO POP-RUA
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5878/2014
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.14.00.00.00.00 Diarias - Civil.........................................R$ 1.000,00
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.....................................R$ 5.000,00
3.3.9.0.31.00.00.00.00 Premiações Cult., Artist., Cientificas,
Desportivas e Outras...........................................................R$ 1.000,00
3.3.9.0.32.00.00.00.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.....R$
5.000,00
3.3.9.0.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção......................R$
2.000,00
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica............R$
2.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica.........R$
91.500,00
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2351 - PFMC - Centro POP - RUA
Recurso: 1252 - PISO FIXO DE MEDIA COMPLEXIDADE - CENTRO POP-RUA
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.05.00.00.00.00 Outros Beneficios Previdenciários do Servidor
ou do Militar....................................................................R$ 500,00
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil..........R$
30.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2352 - PFMC - Abordagem Social POP de
RUA
Recurso: 1253 - PISO FIXO DE MEDIA COMPLEXIDADE - ABORDAGEM SOCIAL
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.1.00.00.00.00.00 Aplic. Direta Dec. de Oper. Entre Órgãos, Fundos e Entid.
Integ. dos Orçam. Fiscal e Da Seg. Social
3.1.9.1.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais....................................R$ 3.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2352 - PFMC - Abordagem Social POP de
RUA
Recurso: 1253 - PISO FIXO DE MEDIA COMPLEXIDADE - ABORDAGEM SOCIAL
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5878/2014
3.3.9.0.14.00.00.00.00 Diarias - Civil...........................................R$ 500,00
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.....................................R$ 2.000,00
3.3.9.0.32.00.00.00.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.....R$
5.000,00
3.3.9.0.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção......................R$
1.000,00
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica..............R$
500,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica.........R$
17.500,00
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2352 - PFMC - Abordagem Social POP de
RUA
Recurso: 1253 - PISO FIXO DE MEDIA COMPLEXIDADE - ABORDAGEM SOCIAL
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.14.00.00.00.00 Diarias - Civil.........................................R$ 1.000,00
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.....................................R$ 1.000,00
3.3.9.0.32.00.00.00.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição
Gratuita.......R$ 500,00
3.3.9.0.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção......................R$
1.000,00
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica..............R$
500,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica.........R$
74.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2353 - PFMC - PAC II - População de Rua
Recurso: 1254 - PISO FIXO DE ALTA COMPLEXIDADE II - POP-RUA
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO............................R$
294.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar, o
produto do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, nos
termos do § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ R$
294.000,00 (duzentos e noventa e quatro mil reais), relativamente aos
seguintes recursos vinculados:
1252 - PISO FIXO DE MEDIA COMPLEXIDADE - CENTRO POP-RUA......................R$
156.000,00
1253 - PISO FIXO DE MEDIA COMPLEXIDADE - ABORDAGEM
SOCIAL.....................R$ 60.000,00
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5878/2014
1254 - PISO FIXO DE ALTA COMPLEXIDADE II - POP-RUA............................R$
78.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO UTILIZADO NESTE
ARTIGO.......................R$ 294.000,00
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE ARTIGO...................................R$
294.000,00
Art. 4º Nos termos do § 2º, do artigo 5º, da Lei Municipal nº5.753, de 15 de
agosto de 2013, ficam incluídas no Anexo de Metas e Prioridades para o período
de 2014 a 2017 (Plano Plurianual), as seguintes ações:
2351 - PFMC - Centro POP - RUA
2352 - PFMC - Abordagem Social POP de RUA
2353 - PFMC - PAC II - População de Rua
Art. 5º Ficam incluídas no Anexo de Metas Prioritárias da Lei Municipal
nº 5.773, de 10 de outubro de 2013, as seguintes ações:
2351 - PFMC - Centro POP - RUA
2352 - PFMC - Abordagem Social POP de RUA
2353 - PFMC - PAC II - População de Rua
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 10 de Abril de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se e publique-se.
Data supra.
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5878/2014