norma nº 5877/2014

LEI Nº 5877, de 10 de Abril de 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
20.956,16 (vinte mil, novecentos e cinquenta e seis reais e dezesseis centavos),
o qual será destinado a acrescentar rubricas orçamentárias na Secretaria
Municipal de Cidadania e Desenvolvimento Social, não previstas no Orçamento
inicial de 2014.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivos programas:
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo....................................R$ 10.478,08
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2058 - Manutenção do CRAS Conviver
Recurso: 1119 - PAIF - PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À FAMILIA
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo....................................R$ 10.478,08
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2059 - Manutenção do CRAS Território de
Paz
Recurso: 1119 - PAIF - PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À FAMILIA
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO.............................R$
20.956,16
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2013, no
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valor total R$ 20.956,16 (vinte mil, novecentos e cinquenta e seis reais e
dezesseis centavos ), relativamente ao seguinte recurso vinculado:
Recurso 1119 - PAIF - PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À
FAMILIA..................R$ 20.956,16
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO..........................R$
20.956,16
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 10 de Abril de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se e publique-se.
Data supra.
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