norma nº 328/1961

LEI Nº 328, DE 27.11.1961.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 256/60.
GALVANY DORNELLES GUEDES, Prefeito Municipal de Esteio. Faço
saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - É alterado o artigo 2º da Lei nº 256/60 na parte que estabelece nova escala de
padrões de vencimentos, fincando a respectiva tabela substituída pela "tabela" que
acompanha esta lei e da qual é parte integrante.
Art. 2º - A despesa prevista no artigo primeiro correrá a conta do saldo positivo do
presente exercício.
Art. 3º - Revoga-se o parágrafo único do artigo 2º da lei citada.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 16 de outubro de 1961, revogadas as
disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO, em 27 de Novembro 1961.
Galvany Dornelles Guedes
Prefeito Municipal
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