norma nº 5876/2014

LEI Nº 5876, de 10 de Abril de 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
307.596,37 (trezentos e sete mil, quinhentos e noventa e seis reais e trinta e
sete centavos), o qual servirá de reforço aos seguintes créditos orçamentários e
respectivos programas:
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações....................................R$ 27.596,37
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.....................R$
50.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.1041 - Piso de Gestão IGD - PBF
Recurso: 1155 - IGD - PBF
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.14.00.00.00.00 Diarias - Civil........................................R$ 10.000,00
3.3.9.0.32.00.00.00.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita....R$
20.000,00
3.3.9.0.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção.....................R$
10.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........R$
50.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2058 - Manutenção do CRAS Conviver
Recurso: 1119 - PAIF - PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À FAMILIA
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.14.00.00.00.00 Diarias - Civil........................................R$ 10.000,00
3.3.9.0.32.00.00.00.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita....R$
20.000,00
3.3.9.0.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção.....................R$
10.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........R$
50.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2059 - Manutenção do CRAS Território de
Paz
Recurso: 1119 - PAIF - PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À FAMILIA
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.32.00.00.00.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita....R$
10.000,00
3.3.9.0.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção.....................R$
10.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........R$
30.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2071 - Piso de Gestão IGD - PBF
Recurso: 1155 - IGD - PBF
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO..............................................R$
307.596,37
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2013, no
valor total R$ 307.596,37 (trezentos e sete mil, quinhentos e noventa e seis
reais e trinta e sete centavos), relativamente aos seguintes recursos vinculados:
Recurso 1155 - IGD - PBF.....................................................R$ 127.596,37
Recurso 1119 - PAIF - PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À
FAMILIA.................R$ 180.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO.........................R$
307.596,37
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Esteio, 10 de Abril de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se e publique-se.
Data supra.
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