norma nº 5872/2014

LEI Nº 5872, de 10 de Abril de 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), o qual será destinado a
acrescentar dotações orçamentárias de despesas na Secretaria de Educação e
Esporte, não previstas no Orçamento inicial de 2014, com vistas à execução das
ações previstas no Convênio 779290/2012, celebrado entre o Município de
Esteio/RS e o Ministério do Esporte, referentes ao Projeto de Implantação e
Modernização de infraestrutura para esporte educacional, recreativo e de lazer
no Centro Municipal de Educação Básica Paulo Freire, situado na rua Airton
Senna da Silva, 229, do Município de Esteio/RS.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivos programas:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.09 - ESPORTE E LAZER
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações...................................R$ 243.750,00
Cód. Func. Progr.: 05.09.27.812.0004.1165 - Revitalização da Quadra
Poliesportiva CMEB Paulo Freire
Recurso: 1250 - Convênio nº 779290/2012 - Min. do Esporte
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.09 - ESPORTE E LAZER
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações.....................................R$ 6.250,00
Cód. Func. Progr.: 05.09.27.812.0004.1165 - Revitalização da Quadra
Poliesportiva CMEB Paulo Freire
Recurso: 0001 - LIVRE
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TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO............................R$
250.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial os
recursos a serem repassados pelo Ministério do Esporte, através da execução do
Convênio 779290/2012, no valor de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três
mil e setecentos e cinquenta reias) e a redução, na importância de R$ 6.250,00
(seis mil e duzentos e cinquenta reais) do seguinte crédito orçamentário e
respectivo programa:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.09 - ESPORTE E LAZER
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.....................................R$ 6.250,00
Cód. Func. Progr.: 05.09.27.812.0004.2251 - Manutenção da Diretoria de
Esportes
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO....................................................R$ 6.250,00
TOTAL A SER REPASSADO PELO MINISTÉRIO DAS CIDADES............................R$
243.750,00
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE ARTIGO...................................R$
250.000,00
Art. 4º Nos termos do § 2º, do artigo 5º, da Lei Municipal nº5.753, de 15 de
agosto de 2013, fica incluída no Anexo de Metas e Prioridades para o período de
2014 a 2017 (Plano Plurianual) a seguinte ação:
1165 - Revitalização da Quadra Poliesportiva CMEB Paulo Freire
Art. 5º Fica incluída no Anexo de Metas Prioritárias da Lei Municipal nº5.773,
de 10 de outubro de 2013 a seguinte ação:
1165 - Revitalização da Quadra Poliesportiva CMEB Paulo Freire
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 10 de Abril de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
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Registre-se e publique-se.
Data supra.
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