norma nº 5870/2014

LEI Nº 5870, de 10 de Abril de 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
406.581,01 (quatrocentos e seis mil, quinhentos e oitenta e um reais e um
centavo), o qual será destinado a acrescentar dotações orçamentárias de
despesas na Secretaria de Obras Viárias e Serviços Urbanos, não previstas no
Orçamento inicial de 2014, com vistas à execução das ações previstas no
Convênio 794098/2013, celebrado entre o Município de Esteio/RS e o Ministério
das Cidades, referentes ao Projeto de Implantação e requalificação de
infraestrutura do sistema de transporte coletivo Urbano de passageiros; Obras
de macro e microdrenagem; Recapeamento de vias Publicas Urbanas no
município de Esteio .
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivos programas:
06 - SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS
06.05 - DIRETORIA DE OBRAS E VIAÇÃO URBANA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações...................................R$ 394.200,00
Cód. Func. Progr.: 06.05.15.451.0002.1160 - Melhorias do Transporte Coletivo e
Recapeamento de Vias
Recurso: 1249 - Convênio nº 794098/2013 - Min. das Cidades
06 - SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS
06.05 - DIRETORIA DE OBRAS E VIAÇÃO URBANA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações....................................R$ 12.381,01
Cód. Func. Progr.: 06.05.15.451.0002.1160 - Melhorias do Transporte Coletivo e
Recapeamento de Vias
Recurso: 0001 - LIVRE
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TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO............................R$
406.581,01
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial os
recursos a serem repassados pelo Ministério das Cidades, através da execução
do Convênio 794098/2013, no valor de R$ 394.200,00 (trezentos e noventa e
quatro mil e duzentos reais) e a redução, na importância de R$ 12.381,01 (doze
mil, trezentos e oitenta e um reais e um centavo) do seguinte crédito
orçamentário e respectivo programa:
06 - SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS
06.04 - UNIDADE DE SANEAMENTO, ÁGUA E ESGOTO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Juridica...........R$
12.381,01
Cód. Func. Progr.: 06.04.17.512.0001.2158 - Manutenção da Rede de Esgotos
Pluviais
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO...................................................R$ 12.381,01
TOTAL A SER REPASSADO PELO MINISTÉRIO DAS CIDADES............................R$
394.200,00
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE ARTIGO...................................R$
406.581,01
Art. 4º Nos termos do § 2º, do artigo 5º, da Lei Municipal nº5.753, de 15 de
agosto de 2013, fica incluída no Anexo de Metas e Prioridades para o período de
2014 a 2017 (Plano Plurianual) a seguinte ação:
1160 - Melhorias do Transporte Coletivo e Recapeamento de Vias
Art. 5º Fica incluída no Anexo de Metas Prioritárias da Lei Municipal nº5.773,
de 10 de outubro de 2013 a seguinte ação:
1160 - Melhorias do Transporte Coletivo e Recapeamento de Vias
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 10 de Abril de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
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Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se e publique-se.
Data supra.
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