norma nº 5865/2014

LEI Nº 5865, de 03 de Abril de 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
133.060,46 (cento e trinta e três mil, sessenta reais e quarenta e seis centavos),
o qual será destinado a acrescentar dotações orçamentárias na Secretaria
Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana, não previstas no Orçamento inicial
de 2014.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivos programas:
14 - SECRETARIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
14.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMSMU
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente....................R$
122.777,54
Cód. Func. Progr.: 14.01.06.181.0006.1163 - Convenio SENASP/MJ 773.383/2012
Recurso: 1208 - Convenio SENASP/MJ 773.383/2012
14 - SECRETARIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
14.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMSMU
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.....................R$
10.000,00
Cód. Func. Progr.: 14.01.06.181.0006.1164 - Convenio SENASP/MJ 777.418/2012
Recurso: 1209 - Convenio SENASP/MJ 777.418/2012
14 - SECRETARIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
14.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMSMU
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1/3
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5865/2014
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........R$
10.282,92
Cód. Func. Progr.: 14.01.06.181.0006.2340 - Convenio SENASP/MJ 777.418/2012
Recurso: 1209 - Convenio SENASP/MJ 777.418/2012
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO............................R$
133.060,46
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2013, no
valor total R$ 133.060,46 (cento e trinta e três mil, sessenta reais e quarenta e
seis centavos), relativamente aos seguintes recursos vinculados:
Recurso 1208 - Convenio SENASP/MJ 773.383/2012...............................R$
122.777,54
Recurso 1209 - Convenio SENASP/MJ 777.418/2012................................R$
20.282,92
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO.........................R$
133.060,46
Art. 4º Nos termos do § 2º, do artigo 5º, da Lei Municipal nº5.753, de 15 de
agosto de 2013, ficam incluídas no Anexo de Metas e Prioridades para o período
de 2014 a 2017 (Plano Plurianual), as seguintes ações:
1163 - Convenio SENASP/MJ 773.383/2012
1164 - Convenio SENASP/MJ 777.418/2012
2340 - Convenio SENASP/MJ 777.418/2012
Art. 5º Ficam incluídas no Anexo de Metas Prioritárias da Lei Municipal
nº 5.773, de 10 de outubro de 2013, as seguintes ações:
1163 - Convenio SENASP/MJ 773.383/2012
1164 - Convenio SENASP/MJ 777.418/2012
2340 - Convenio SENASP/MJ 777.418/2012
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 03 de Abril de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
2/3
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5865/2014
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se e publique-se.
Data supra.
3/3
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5865/2014