norma nº 5864/2014

LEI Nº 5864, de 03 de Abril de 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
735.068,74 (setecentos e trinta e cinco mil, sessenta e oito reais e setenta e
quatro centavos), o qual será destinado a acrescentar dotações orçamentárias
de despesas na Secretaria de Obras Viárias e Serviços Urbanos, não previstas no
Orçamento inicial de 2014, com vistas à execução das ações previstas no
Convênio 791260/2013, referentes ao Projeto de Pavimentação, drenagem,
sinalização e acessibilidade no Bairro Liberdade, Esteio/RS.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivos programas:
06 - SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS
06.05 - DIRETORIA DE OBRAS E VIAÇÃO URBANA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações...................................R$ 493.100,00
Cód. Func. Progr.: 06.05.15.451.0002.1159 - Pavimentação, drenagem,
sinalização e acessibilidade no Bairro Liberdade, Esteio/RS.
Recurso: 1248 - Convênio nº 791260/2013 - Min. das Cidades
06 - SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS
06.05 - DIRETORIA DE OBRAS E VIAÇÃO URBANA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações...................................R$ 241.968,74
Cód. Func. Progr.: 06.05.15.451.0002.1159 - Pavimentação, drenagem,
sinalização e acessibilidade no Bairro Liberdade, Esteio/RS.
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO............................R$
735.068,74
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Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial os
recursos a serem repassados pelo Ministério das Cidades, através da Execução
do Convênio 791260/2013, no valor de R$ 493.100,00 (quatrocentos e noventa
e três mil e cem reais) e a redução, na importância de R$ 241.968,74 (duzentos
e quarenta e um mil, novecentos e sessenta e oito reais e setenta e quatro
centavos) do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
06 - SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS
06.04 - UNIDADE DE SANEAMENTO, ÁGUA E ESGOTO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Juridica..........R$
241.968,74
Cód. Func. Progr.: 06.04.17.512.0001.2158 - Manutenção da Rede de Esgotos
Pluviais
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO..................................................R$ 241.968,74
TOTAL A SER REPASSADO PELO MINISTÉRIO DAS CIDADES............................R$
493.100,00
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE ARTIGO...................................R$
735.068,74
Art. 4º Nos termos do § 2º, do artigo 5º, da Lei Municipal nº5.753, de 15 de
agosto de 2013, ficam incluídas no Anexo de Metas e Prioridades para o período
de 2014 a 2017 (Plano Plurianual), a seguinte ação:
1159 - Pavimentação, drenagem, sinalização e acessibilidade no Bairro
Liberdade, Esteio/RS.
Art. 5º Ficam incluídas no Anexo de Metas Prioritárias da Lei Municipal
nº 5.773, de 10 de outubro de 2013, a seguinte ação:
1159 - Pavimentação, drenagem, sinalização e acessibilidade no Bairro
Liberdade, Esteio/RS.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 03 de Abril de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
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Registre-se e publique-se.
Data supra.
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