| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 329 / 1961 |
| Date | 1961-11-29 |
| Ementa | PRORROGA O PRAZO PARA COBRANÇA, SEM MULTA DE IMPOSTOS TERRITORIAL, PREDIAL, DE LICENÇA E INDÚSTRIAS E PROFISSÕES. |
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LEI Nº 329, DE 29.11.1961. PRORROGA O PRAZO PARA COBRANÇA, SEM MULTA, DOS IMPOSTOS TERRITORIAL, PREDIAL, DE LICENÇA E, DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES. GALVANY DORNELLES GUEDES, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, e promulgo a seguinte, LEI: Art. 1º - É prorrogado até 31 de dezembro p.v, o prazo para cobrança, sem multa, dos impostos Territorial, Predial, de Licença e de Indústrias e Profissões, correspondente ao corrente exercício. Art. 2º - A presente lei, entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESTEIO, 29 de Novembro de 1961. Galvany Dornelles Guedes Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br