norma nº 5863/2014

LEI Nº 5863, de 03 de Abril de 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
77.205,65 (setenta e sete mil, duzentos e cinco reais e sessenta e cinco
centavos), o qual servirá de reforço aos seguintes créditos orçamentários e
respectivos programas:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.04 - ATENDIMENTO INTEGRAL AO EDUCANDO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo....................................R$ 64.944,87
Cód. Func. Progr.: 05.04.12.361.0004.2228 - Alimentação Escolar de Qualidade
Recurso: 1123 - PNAEP - PRÉ-ESCOLAR
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.04 - ATENDIMENTO INTEGRAL AO EDUCANDO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo....................................R$ 12.000,66
Cód. Func. Progr.: 05.04.12.361.0004.2228 - Alimentação Escolar de Qualidade
Recurso: 1124 - PNAE - EJA
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.04 - ATENDIMENTO INTEGRAL AO EDUCANDO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.......................................R$ 260,09
Cód. Func. Progr.: 05.04.12.361.0004.2228 - Alimentação Escolar de Qualidade
Recurso: 1217 - AEE - Atendimento Educacional Especializado
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO...............................................R$
1/2
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77.205,62
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2013, no
valor total R$ 77.205,62 (setenta e sete mil, duzentos e cinco reais e sessenta e
cinco centavos), relativamente aos seguintes recursos vinculados:
Recurso 1123 - PNAEP - PRÉ-ESCOLAR............................................R$ 64.944,87
Recurso 1124 - PNAE - EJA.....................................................R$ 12.000,66
Recurso 1217 - AEE - Atendimento Educacional Especializado.......................R$
260,09
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO..........................R$
77.205,62
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 03 de abril de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se e publique-se.
Data supra.
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