norma nº 5861/2014

LEI Nº 5861 de 27 de Março de 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
445.963,94 (quatrocentos e quarenta e cinco mil, novecentos e sessenta e três
reais e noventa e quatro centavos), o qual será destinado a acrescentar
dotações orçamentárias na Secretaria Municipal de Educação e Esporte, não
previstas no Orçamento inicial de 2014.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivos programas:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.04 - ATENDIMENTO INTEGRAL AO EDUCANDO
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente.....................R$
215.171,98
Cód. Func. Progr.: 05.04.12.306.0004.1157 - Reequipamento da Alimentação
Escolar - Convênio 776688/2012
Recurso: 1210 - Convênio nº 776688/2012 MCDF
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.06 - GESTÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.2.0.00.00.00.00.00 Transferências a União
3.3.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições...............................R$ 682,83
Cód. Func. Progr.: 05.06.12.782.0004.2337 - Restituição PNATE
Recurso: 1099 - PNATE
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.09 - ESPORTE E LAZER
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
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4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações...................................R$ 230.109,13
Cód. Func. Progr.: 05.09.27.812.0004.1158 - Praça da Juventude
Recurso: 1120 - Praça da Juventude
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO..............................R$
445.963,94
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2013, no
valor total R$ 445.963,94 (quatrocentos e quarenta e cinco mil, novecentos e
sessenta e três reais e noventa e quatro centavos), relativamente aos seguintes
recursos vinculados:
Recurso 1099 - PNATE.............................................................R$ 682,83
Recurso 1120 - Praça da Juventude............................................R$ 230.109,13
Recurso 1210 - Convênio nº 776688/2012 MCDF..................................R$
215.171,98
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO.........................R$
445.963,94
Art. 4º Nos termos do § 2º, do artigo 5º, da Lei Municipal nº5.753, de 15 de
agosto de 2013, ficam incluídas no Anexo de Metas e Prioridades para o período
de 2014 a 2017 (Plano Plurianual), as seguintes ações:
1157 - Reequipamento da Alimentação Escolar - Convênio 776688/2012
1158 - Praça da Juventude
2337 - Restituição PNATE
Art. 5º Ficam incluídas no Anexo de Metas Prioritárias da Lei Municipal
nº 5.773, de 10 de outubro de 2013, as seguintes ações:
1157 - Reequipamento da Alimentação Escolar - Convênio 776688/2012
1158 - Praça da Juventude
2337 - Restituição PNATE
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de março de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
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Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se e publique-se.
Data supra.
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