norma nº 5860/2014

LEI Nº 5860 de 27 de Março de 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
228.599,66 (duzentos e vinte e oito mil, quinhentos e noventa e nove reais e
sessenta e seis centavos), o qual será destinado a acrescentar dotações
orçamentárias de despesas na Secretaria de Cidadania e Desenvolvimento
Social, não previstas no Orçamento inicial de 2014.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivos programas:
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.07 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e instalações....................................R$ 42.040,11
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permante.......................R$
10.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.07.08.243.0007.1161 - Projeto Via Construindo um Novo
Caminho
Recurso: 1009 - FMDCA
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.07 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e instalações....................................R$ 56.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.07.08.243.0007.1162 - Projeto Abrigo Municipal Novos
Sonhos Para Todos
Recurso: 1009 - FMDCA
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.07 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
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3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.....................................R$ 4.699,41
3.3.9.0.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção.....................R$
15.000,00
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica...........R$
24.213,23
Cód. Func. Progr.: 11.07.08.243.0007.2338 - Projeto Via Construindo um Novo
Caminho
Recurso: 1009 - FMDCA
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.07 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.....................................R$ 3.538,27
3.3.9.0.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção......................R$
1.000,00
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica...........R$
71.108,64
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa juridica............R$
1.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.07.08.243.0007. 2339 - Projeto Reautorando Vidas
Recurso: 1009 - FMDCA
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO............................R$
228.599,66
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a
redução, em igual importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.07 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins
Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais....................................R$ 228.599,66
Cód. Func. Progr.: 11.07.08.243.0007.2056 - Auxilio à Entidades
Recurso: 1009 - FMDCA
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO..................................................R$ 228.599,66
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Art. 4º Nos termos do § 2º, do artigo 5º, da Lei Municipal nº5.753, de 15 de
agosto de 2013, ficam incluídas no Anexo de Metas e Prioridades para o período
de 2014 a 2017 (Plano Plurianual), as seguintes açôes:
1161 - Projeto Via Construindo um Novo Caminho
1162 - Projeto Abrigo Municipal Novos Sonhos Para Todos
2338 - Projeto Via Construindo um Novo Caminho
2339 - Projeto Reautorando Vidas
Art. 5º Ficam incluídas no Anexo de Metas Prioritárias da Lei Municipal
nº 5.773, de 10 de outubro de 2013, as seguintes ações:
1161 - Projeto Via Construindo um Novo Caminho
1162 - Projeto Abrigo Municipal Novos Sonhos Para Todos
2338 - Projeto Via Construindo um Novo Caminho
2339 - Projeto Reautorando Vidas
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de Março de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se e publique-se.
Data supra.
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