norma nº 5859/2014

LEI Nº 5859 de 27 de Março de 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
78.293,77 (setenta e oito mil, duzentos e noventa e três reais e setenta e sete
centavos), o qual será destinado a acrescentar rubricas orçamentárias na
Secretaria Municipal de Cidadania e Desenvolvimento Social, não previstas no
Orçamento inicial de 2014.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivos programas:
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente......................R$
70.080,77
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.1037 - Reequipamento - Programa FEAS
Recurso: 1152 - PEAS - PROJETO EMANCIPAR
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente.......................R$
8.213,00
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.1037 - Reequipamento - Programa FEAS
Recurso: 1010 - FMAS
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO.............................R$
78.293,77
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
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Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2013, no valor de R$
70.080,77 (setenta e oito mil, duzentos e noventa e três reais e setenta e sete
centavos) referentes ao recurso 1152 - PEAS - EMANCIPAR, e a redução na
importância de R$ 8.213,00 (oito mil duzentos e treze reais), do seguinte crédito
orçamentário e respectivo programa:
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..........R$
8.213,00
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2036 - Manutenção da Casa Lar
Recurso: 1010 - FMAS
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO..........................R$
70.080,77
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO....................................................R$ 8.213,00
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE ARTIGO....................................R$
78.293,77
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de março de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se e publique-se.
Data supra.
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