norma nº 5858/2014

LEI Nº 5858 de 27 de Março de 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
425.430,49 (quatrocentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e trinta reais e
quarenta e nove centavos), o qual servirá de reforço aos seguintes créditos
orçamentários e respectivos programas:
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..........R$
4.309,71
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2068 - Programa BPC - Escola
Recurso: 1146 - BPC ESCOLA
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........R$
31.260,00
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2070 - Piso de Gestão IGD - SUAS
Recurso: 1196 - IGD - SUAS
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........R$
389.860,78
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2072 - Manutenção ACESSUAS Trabalho
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Recurso: 1202 - Acessuas Trabalho - MDS
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO..............................................R$
425.430,49
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2013, no
valor total R$ 425.430,49 (quatrocentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e trinta
reais e quarenta e nove centavos), relativamente aos seguintes recursos
vinculados:
Recurso 1146 - BPC ESCOLA......................................................R$ 4.309,71
Recurso 1196 - IGD - SUAS.....................................................R$ 31.260,00
Recurso 1202 - Acessuas Trabalho - MDS.......................................R$ 389.860,78
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO.........................R$
425.430,49
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de março de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se e publique-se.
Data supra.
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