norma nº 5856/2014

LEI Nº 5856 de 27 de Março de 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
2.000,00 (dois mil reais), o qual servirá de reforço ao seguinte crédito
orçamentário e respectivo programa:
07 - SECRETARIA DE ECONOMIA E DESENVOLVIM. SUSTENTÁVEL
07.03 - FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Juridica............R$
2.000,00
Cód. Func. Progr.: 07.03.23.691.0003.2123 - Manutenção do Fundo Mun. de
Desenvolv. Econômico
Recurso: 1006 - Fundo Desenvolv. Econom.
TOTAL DO CRÉD. SUPLEMENTAR AUTORIZADO NESTE
ARTIGO.............................R$ 2.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2013, no
valor total R$ 2.000,00 (dois mil reais), relativamente ao seguinte recurso
vinculado:
Recurso 1006 - Fundo Desenvolv. Econom.........................................R$ 2.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE
ARTIGO...........................R$ 2.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de março de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
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Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se e publique-se.
Data supra.
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