norma nº 5852/2014

LEI Nº 5852 de 19 de Março de 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais), o qual será destinado a acrescentar dotação
orçamentária na Câmara de Vereadores, não prevista no orçamento inicial de
2014.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivo programa:
01 - CÂMARA DE VEREADORES
01.02 - Manutenção e gestão da Câmara de Vereadores
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.04.00.00.00.00 Contratação por Prazo Determinado......................R$
30.000,00
Cód. Func. Progr.: 01.02.01.122.0013.2004 - Manutenção e Gestão da Câmara
de Vereadores
TOTAL DO CREDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO.............................R$
30.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a
redução, em igual importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
01 - CÂMARA DE VEREADORES
01.01 - Manutenção das Atividades Legislativas
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e vantagens fixas-Pessoal Civil............R$
30.000,00
Cód. Func. Progr.: 01.01.01.031.0013.2001 - Manutenção das Atividades
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Legislativas
Recurso: LIVRE
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO...................................................R$ 30.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio,19 de Março de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se e publique-se.
Data supra.
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