norma nº 5851/2014

LEI Nº 5851 de 19 de Março de 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
8.962.857,94 (oito milhões, novecentos e sessenta e dois mil, oitocentos e
cinqüenta e sete reais e noventa e quatro centavos), o qual servirá de reforço
ao seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
09.02 - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações.................................R$ 8.962.857,94
Cód. Func. Progr.: 09.02.15.451.0002.1100 - Renaturalização do Arroio Sapucaia
- PAC1
Recurso: 1125 - DRENAGEM URBANA SUSTENTÁVEL
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO............................................R$
8.962.857,94
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar, o
produto do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, nos
termos do § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ R$
8.962.857,94 (oito milhões, novecentos e sessenta e dois mil, oitocentos e
cinqüenta e sete reais e noventa e quatro centavos), relativamente ao seguinte
recurso vinculado:
1125 - DRENAGEM URBANA SUSTENTÁVEL.........................................R$
8.962.857,94
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO UTILIZADO NESTE
ARTIGO.....................R$ 8.962.857,94
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE ARTIGO.................................R$
8.962.857,94
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio,19 de Março de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se e publique-se.
Data supra.
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