norma nº 5850/2014

LEI Nº 5850 de 19 de Março de 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), o qual servirá de reforço aos
seguintes créditos orçamentários e respectivos programas:
06 - SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS
06.04 - UNIDADE DE SANEAMENTO, ÁGUA E ESGOTO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Juridica..........R$
260.000,00
Cód. Func. Progr.: 06.04.17.512.0001.2157 - Manutenção e Conservação dos
Arroios
Recurso: 0001 - LIVRE
06 - SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS
06.04 - UNIDADE DE SANEAMENTO, ÁGUA E ESGOTO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Juridica..........R$
460.000,00
Cód. Func. Progr.: 06.04.17.512.0001.2158 - Manutenção da Rede de Esgotos
Pluviais
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL DO CRÉD. SUPLEMENTAR AUTORIZADO NESTE
ARTIGO...........................R$ 720.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2013, no
valor total R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), relativamente ao
seguinte recurso:
1/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5850/2014
Recurso 0001 - LIVRE.........................................................R$ 720.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO.........................R$
720.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio,19 de Março de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se e publique-se.
Data supra.
2/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5850/2014