norma nº 5848/2014

LEI Nº 5848 de 19 de Março de 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
18.061,42 (dezoito mil, sessenta e um reais e quarenta e dois centavos), o qual
servirá de reforço aos seguintes créditos orçamentários e respectivos
programas:
13 - SECRETARIA DE ARTE E CULTURA
13.06 - FUNDO MUN. DE APOIO À PROD. ARTIS. E CULTURAL - FUMPROARTE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.48.00.00.00.00 Outros Auxilios Financeiros a Pessoas Fisica............R$
3.018,71
Cód. Func. Progr.: 13.06.13.392.0008.2021 - Manutenção das Atividades do
FUNPROARTE
Recurso: 1003 - FUMPROARTE
13 - SECRETARIA DE ARTE E CULTURA
13.07 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações....................................R$ 15.042,71
Cód. Func. Progr.: 13.07.13.392.0008.1012 - Remodelação da Casa de Cultura
Recurso: 1048 - Fundo Municipal da Cultura
TOTAL DO CRÉD. SUPLEMENTAR AUTORIZADO NESTE
ARTIGO............................R$ 18.061,42
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2013, no
valor total R$ 18.061,42 (dezoito mil, sessenta e um reais e quarenta e dois
centavos), relativamente aos seguintes recursos vinculados:
1/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5848/2014
Recurso 1003 - FUMPROARTE......................................................R$ 3.018,71
Recurso 1048 - Fundo Municipal da Cultura.....................................R$ 15.042,71
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO..........................R$
18.061,42
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio,19 de Março de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se e publique-se.
Data supra.
2/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5848/2014