norma nº 5844/2014

LEI Nº 5844 de 14 de Março de 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
37.517,46 (trinta e sete mil, quinhentos e dezessete reais e quarenta e seis
centavos), o qual será destinado a acrescentar dotações orçamentárias de
despesas na Secretaria Municipal de Cidadania e Desenvolvimento Social, não
previstas no Orçamento inicial de 2014.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivo programa:
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.06 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.3.0.00.00.00.00.00 Transferências a Estados e ao Distrito Federal
3.3.3.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições............................R$
18.689,00
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2336 - Restituição Convênio Programa
Emancipar
Recurso: 1152 - PEAS - PROJETO EMANCIPAR
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.06 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.3.0.00.00.00.00.00 Transferências a Estados e ao Distrito Federal
3.3.3.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições............................R$
18.828,46
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2336 - Restituição Convênio Programa
Emancipar
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO.............................R$
37.517,46
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Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2013, no
valor total de R$ 18.689,00 (dezoito mil, seiscentos e oitenta e nove reais),
relativo ao recurso vinculado 1152 (PEAS - PROJETO EMANCIPAR) e a redução,
na importância de R$ 18.828,46 (dezoito mil, oitocentos e vinte e oito reais e
quarenta e seis centavos) do seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.06 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.....................R$
18.828,46
Cód. Func. Progr.: 11.03.08.244.0007.1022 - Reequipamento e Remodelação da
Casa Peregrino
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO...................................................R$ 18.828,46
TOTAL DO SUPERÁVIT UTILIZADO NESTE ARTIGO.....................................R$
18.689,00
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE ARTIGO....................................R$
37.517,46
Art. 4º Nos termos do § 2º, do artigo 5º, da Lei Municipal nº5.753, de 15 de
agosto de 2013, ficam incluídas no Anexo de Metas e Prioridades para o período
de 2014 a 2017 (Plano Plurianual) a seguinte ação:
2336 - Restituição Convênio Programa Emancipar
Art. 5º Ficam incluídas no Anexo de Metas Prioritárias da Lei Municipal
nº 5.773, de 10 de outubro de 2013 as seguintes ações:
2336 - Restituição Convênio Programa Emancipar
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio,14 de Março de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
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Registre-se e publique-se.
Data supra.
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