norma nº 5841/2014

LEI Nº 5841 de 14 de Fevereiro de 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais), o qual servirá de reforço ao seguinte
crédito orçamentário e respectivo programa:
06 - SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS
06.06 - DIRETORIA DE LIMPEZA URBANA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
.............................R$ 2.000.000,00
Cód. Func. Progr.: 06.06.15.452.0001.2162 - Sistematização dos Serviços
Urbanos e Coleta de Lixo
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO
...................................................................R$ 2.000.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2013, no valor de R$
1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) referentes ao recurso 0001 -
LIVRE, e a redução na importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais),
dos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas:
06 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
06.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOVSU
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações
...........................................................R$ 90.000,00
Cód. Func. Progr.: 06.01.15.451.0002.1075 - Reforma da SMOVSU
Recurso: 0001 - LIVRE
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06 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
06.06 - DIRETORIA DE LIMPEZA URBANA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações
..........................................................R$ 130.000,00
Cód. Func. Progr.: 06.06.15.452.0001.1083 - Implantação de Ecopontos
Recurso: 0001 - LIVRE
06 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
06.06 - DIRETORIA DE LIMPEZA URBANA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
................................R$ 90.000,00
Cód. Func. Progr.: 06.06.15.452.0001.2164 - Despesas com Destino de Lixo
Domiciliar e Resíduos
Recurso: 0001 - LIVRE
06 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
06.06 - DIRETORIA DE LIMPEZA URBANA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
................................R$ 90.000,00
Cód. Func. Progr.: 06.06.15.452.0001.2165 - Manutenção de Ecopontos
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO
..............................................R$ 1.600.000,00
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO
.........................................................................R$ 400.000,00
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE ARTIGO
........................................................R$ 2.000.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de Fevereiro de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
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Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se e publique-se
Data supra.
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