norma nº 5840/2014

LEI Nº 5840 de 14 de Fevereiro de 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
3.334.000,00 (três milhões e trezentos e trinta e quatro mil reais), o qual será
destinado a acrescentar dotações orçamentárias de despesas na Secretaria de
Obras Viárias e Serviços Urbanos, não previstas no Orçamento inicial de 2014.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivos programas:
06 - SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS
06.05 - DIRETORIA DE OBRAS E VIAÇÃO URBANA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permante
.............................................R$ 137.013,11
Cód. Func. Progr.: 06.05.26.782.0002.1155 - Aquisição de Máquinas e
Equipamentos Rodoviários - BADESUL
Recurso: 0001 - LIVRE
06 - SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS
06.05 - DIRETORIA DE OBRAS E VIAÇÃO URBANA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permante
.............................................R$ 196.986,89
Cód. Func. Progr.: 06.05.26.782.0002.1155 - Aquisição de Máquinas e
Equipamentos Rodoviários - BADESUL
Recurso: 1174 - LEILÃO - PREFEITURA
06 - SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS
06.05 - DIRETORIA DE OBRAS E VIAÇÃO URBANA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
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4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permante
..........................................R$ 3.000.0000,00
Cód. Func. Progr.: 06.05.26.782.0002.1155 - Aquisição de Máquinas e
Equipamentos Rodoviários - BADESUL
Recurso: 1211 - PIMES/BADESUL
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO
.................................................R$ 3.334.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
montante de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) oriundos da contratação de
Operação de Crédito junto ao Badesul Desenvolvimento S.A. - Agência de
Fomento/RS, o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2013, no
valor de R$ 196.986,89 (cento e noventa e seis mil, novecentos e oitenta e seis
reais e oitenta e nove centavos) referentes ao recurso 1174 - LEILÃO -
PREFEITURA, e a redução na importância de R$ 137.013,11 (cento e trinta e sete
mil, treze reais e onze centavos), do seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
06 - SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS
06.05 - DIRETORIA DE OBRAS E VIAÇÃO URBANA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Juridica
.................................R$ 137.013,11
Cód. Func. Progr.: 06.06.15.452.0001.2164 - Despesas com Destino Final de lixo
Domiciliar e Resíduos
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BADESUL
.....................................................R$ 3.000.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO
................................................R$ 196.986,89
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO
.........................................................................R$ 137.013,11
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE ARTIGO
........................................................R$ 3.334.000,00
Art. 4º Nos termos do § 2º, do artigo 5º, da Lei Municipal nº5.753, de 15 de
agosto de 2013, fica incluída a ação de nº 1155 - Aquisição de Máquinas e
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Equipamentos Rodoviários - BADESUL no Anexo de Metas e Prioridades para o
período de 2014 a 2017 (Plano Plurianual).
Art. 5º A ação de nº 1155 - Aquisição de Máquinas e Equipamentos
Rodoviários - BADESUL fica incluída no Anexo de Metas Prioritárias da Lei
Municipal nº 5.773, de 10 de outubro de 2013.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de Fevereiro de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se e publique-se
Data supra.
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