norma nº 5839/2014

LEI Nº 5839 de 14 de Fevereiro de 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais), o qual será destinado a acrescentar
dotação orçamentária na Secretaria de Obras Viárias e Serviços Urbanos, não
prevista no Orçamento inicial de 2014, com o objetivo de execução da obra de
recapeamento asfáltico na Avenida Padre Claret.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivo programa:
06 - SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS
06.05 - DIRETORIA DE OBRAS E VIAÇÃO URBANA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações
..........................................................R$ 580.000,00
Cód. Func. Progr.: 06.05.15.451.0002.1156 - Pavimentação e Recapeamento
Asfáltico - Conv. METROPLAN
Recurso: 1241 - Convênio nº 1674/2013 - METROPLAN
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO
...................................................R$ 580.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
montante de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais) oriundos de
recursos a serem repassados pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul
através da Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional -
METROPLAN.
TOTAL A SER REPASSADO PELA METROPLAN
................................................................R$ 580.000,00
Art. 4º Nos termos do § 2º, do artigo 5º, da Lei Municipal nº5.753, de 15 de
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agosto de 2013, fica incluída a ação de nº 1156 - Pavimentação e
Recapeamento Asfáltico - Conv. METROPLAN no Anexo de Metas e Prioridades
para o período de 2014 a 2017 (Plano Plurianual).
Art. 5º A ação de nº 1156 - Pavimentação e Recapeamento Asfáltico - Conv.
METROPLAN fica incluída no Anexo de Metas Prioritárias da Lei Municipal
nº 5.773, de 10 de outubro de 2013.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de Fevereiro de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se e publique-se
Data supra.
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