norma nº 5838/2014

LEI Nº 5838 de 14 de Fevereiro de 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
356.825,91 (trezentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e vinte e cinco reais e
noventa e um centavos), o qual será destinado a acrescentar dotação
orçamentária de despesa na Secretaria Municipal de Saúde, não prevista no
Orçamento inicial de 2014, com vistas à restituição dos recursos federais
relacionados à construção da UBS Tamandaré, referentes aos Contratos de
Repasse firmados com a Caixa Econômica Federal de nºs: 0265729-99/2008-
24.2-4935, 0265590-30/2008-21.8-4935 e 0265591-44/2008-22.6-4935.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivo programa:
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.2.0.00.00.00.00.00 Transferências à União
4.4.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições
..................................................R$ 356.825,91
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.1154 - Restituição UBS Tamandaré - CEF
Recurso: 4935 - CONVÊNIO FNS/MS
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO
...................................................R$ 356.825,91
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2013, no
valor total de R$ 356.825,91 (trezentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e vinte
e cinco reais e noventa e um centavos), relativo ao seguinte recurso vinculado:
Recurso 4935 - CONVÊNIO FNS/MS
......................................................................R$ 356.825,91
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TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO
................................................R$ 356.825,91
Art. 4º Nos termos do § 2º, do artigo 5º, da Lei Municipal nº5.753, de 15 de
agosto de 2013, fica incluída a ação de nº 1154 - Restituição UBS Tamandaré -
CEF no Anexo de Metas e Prioridades para o período de 2014 a 2017 (Plano
Plurianual).
Art. 5º A ação de nº 1154 - Restituição UBS Tamandaré - CEF fica incluída no
Anexo de Metas Prioritárias da Lei Municipal nº 5.773, de 10 de outubro de 2013.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de Fevereiro de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se e publique-se
Data supra.
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