norma nº 5836/2014

LEI Nº 5836 de 14 de Fevereiro de 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
683.496,00 (seiscentos e oitenta e três mil quatrocentos e noventa e seis reais),
o qual será destinado a acrescentar dotações orçamentárias de despesas na
Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana, não previstas no
Orçamento inicial de 2014, com vistas à execução das ações previstas no
Convênio SENASP/MJ nº 791175/2013, referentes ao Projeto Mulheres da Paz e
Protejo no Território de Paz São José.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivos programas:
14 - SECRETARIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
14.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMSMU
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permante
..............................................R$ 54.679,68
Cód. Func. Progr.: 14.01.06.244.0006.1153 - Estruturação Física do Projeto
Mulheres da Paz e Projeto do Bairro São José
Recurso: 0001 - LIVRE
14 - SECRETARIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
14.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMSMU
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permante
..............................................R$ 89.380,32
Cód. Func. Progr.: 14.01.06.244.0006.1153 - Estruturação Física do Projeto
Mulheres da Paz e Projeto do Bairro São José
Recurso: 1247 - Convênio SENASP/MJ nº 791175/2013 (Mulheres da Paz e
Protejo)
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5836/2014
14 - SECRETARIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
14.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMSMU
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Juridica
.................................R$ 522.716,00
Cód. Func. Progr.: 14.01.06.244.0006.2334 - Contratação da Equipe
Multiprofissional e Capacitação dos Integrantes do Projeto Mulheres da Paz e
Protejo
Recurso: 1247 - Convênio SENASP/MJ nº 791175/2013 (Mulheres da Paz e
Protejo)
14 - SECRETARIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
14.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMSMU
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo
...........................................................R$ 16.720,00
Cód. Func. Progr.: 14.01.06.244.0006.2335 - Aquisição de Materiais de Consumo
e Divulgação
Recurso: 1247 - Convênio SENASP/MJ nº 791175/2013 (Mulheres da Paz e
Protejo)
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO
...................................................R$ 683.496,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial os
recursos repassados pelo Ministério da Justiça, através da Execução do
Convênio SENASP/MJ nº 791175/2013, no valor de R$ 628.816,32 (seiscentos e
vinte e oito mil, oitocentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos) e a
redução, na importância de R$ 54.679,68 (cinquenta e quatro mil, seiscentos e
setenta e nove reais e trinta e dois centavos) dos seguintes créditos
orçamentários e respectivos programas:
14 - SECRETARIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
14.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMSMU
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo
...........................................................R$ 24.679,68
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Juridica
..................................R$ 30.000,00
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Cód. Func. Progr.: 14.01.06.181.0006.2080 - Prevenção à Violência - Campanha
da Paz
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO
..........................................................................R$ 54.679,68
TOTAL A SER REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
....................................................R$ 628.816,32
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE ARTIGO
..........................................................R$ 683.496,00
Art. 4º Nos termos do § 2º, do artigo 5º, da Lei Municipal nº5.753, de 15 de
agosto de 2013, ficam incluídas no Anexo de Metas e Prioridades para o período
de 2014 a 2017 (Plano Plurianual) as seguintes ações:
1153 - Estruturação Física do Projeto Mulheres da Paz e Projeto do Bairro São
José
2334 - Contratação da Equipe Multiprofissional e Capacitação dos Integrantes do
Projeto Mulheres da Paz e Protejo
2335 - Aquisição de Materiais de Consumo e Divulgação
Art. 5º Ficam incluídas no Anexo de Metas Prioritárias da Lei Municipal
nº 5.773, de 10 de outubro de 2013 as seguintes ações:
1153 - Estruturação Física do Projeto Mulheres da Paz e Projeto do Bairro São
José
2334 - Contratação da Equipe Multiprofissional e Capacitação dos Integrantes do
Projeto Mulheres da Paz e Protejo
2335 - Aquisição de Materiais de Consumo e Divulgação
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio,14 de Fevereiro de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se e publique-se
Data supra.
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