norma nº 335/1961

LEI Nº 335, DE 18.12.1961.
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI
Nº 268/60.
GALVANY DORNELLES GUEDES, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - O artigo primeiro da lei municipal nº 268/60 passa a partir da promulgação desta
lei, ter a seguinte redação:
"Todos os proprietários de imóveis edificados ou não situados no Território do Município em
ruas, avenidas e logradouros públicos servidos por cordões ou meio fios, são obrigados a
construir ou reconstruir calçadas ou passeios respectivos, dentro de cento e vinte (120)
dias, findo os quais a Prefeitura providenciara nas construções necessárias, cobrando, se
necessário, judicialmente as despesas decorrentes das benfeitorias efetuadas."
§ 1º - A não observância deste artigo obriga os proprietários o pagamento das sobre taxas
de que tratam as legislações municipais sobre os impostos predial e territorial.
§ 2º - A Prefeitura será responsável pela renovação dos passeios sempre que ela for
causadora dos estragos, em virtude de obras ali realizadas, seja para renovação de
esgotos, seja para serviços de interesse público.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL ESTEIO, 18 de Dezembro de 1961.
Galvany Dornelles Guedes
Prefeito Municipal
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