norma nº 5832/2014

LEI Nº 5832 de 13 de Janeiro de 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
4.680.000,00 (quatro milhões, seiscentos e oitenta mil reais), o qual será
destinado a acrescentar dotações orçamentárias na Secretaria Municipal de
Administração, não previstas no Orçamento inicial de 2014.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivos programas:
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.30 - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - PREV-ESTEIO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.05.00.00.00.00 Outros Benefícios Previdenciários do Servidor
ou do Militar..............................................................R$ 1.200.000,00
Cód. Func. Progr.: 03.30.09.272.0012.2001 - Manutenção dos Outros Benefícios
Previdenciários
Recurso: 0050 - RPPS
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.30 - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - PREV-ESTEIO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.01.00.00.00.00 Aposent. do RPPS, Res. Remun. e Reformas dos
Militares..................................................................R$ 2.620.000,00
3.1.9.0.03.00.00.00.00 Pensões do RPPS e do Militar..........................R$
860.000,00
Cód. Func. Progr.: 03.30.09.272.0012.2002 - Previdência Social a Inativos e
Pensionistas
Recurso: 0050 - RPPS
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO..........................R$
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4.680.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a
redução, em igual importância, dos seguintes créditos orçamentários e
respectivos programas:
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.30 - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - PREV-ESTEIO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.05.00.00.00.00 Outros Benefícios Previdenciários...................R$
1.200.000,00
Cód. Func. Progr.: 03.30.09.272.0012.2001 - Manutenção dos Outros Benefícios
Previdenciários
Recurso: 0050 - RPPS
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.30 - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - PREV-ESTEIO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.01.00.00.00.00 Aposentadorias e Reformas...........................R$
2.620.000,00
3.3.9.0.03.00.00.00.00 Pensões...............................................R$ 860.000,00
Cód. Func. Progr.: 03.30.09.272.0012.2002 - Previdência Social a Inativos e
Pensionistas
Recurso: 0050 - RPPS
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO................................................R$ 4.680.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio,13 de Janeiro de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se e publique-se
Data supra.
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