norma nº 5828/2014

LEI Nº 5828 de 13 de Janeiro de 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
459.712,16 (quatrocentos e cinqüenta e nove mil, setecentos e doze reais e
dezesseis centavos), o qual será destinado a acrescentar dotação orçamentária
de despesa na Secretaria Municipal de Cidadania e Desenvolvimento Social, não
prevista no Orçamento inicial de 2014, com vistas à devolução de recursos do
projeto PRONASCI - PROTEJO.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivo programa:
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.03 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.2.0.00.00.00.00.00 Transferências a União
3.3.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições...........................R$
459.712,16
Cód. Func. Progr.: 11.03.08.421.0007.2332 - Restituição Projeto PRONASCI -
PROTEJO
Recurso: 1126 - PRONASCI - PROTEJO
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO............................R$
459.712,16
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2013, no
valor total de R$ 459.712,16 (quatrocentos e cinqüenta e nove mil, setecentos e
doze reais e dezesseis centavos), relativamente ao seguinte recurso vinculado:
1126 - PRONASCI - PROTEJO....................................................R$ 459.712,16
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO.........................R$
459.712,16
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Art. 4º Nos termos do § 2º, do artigo 5º, da Lei Municipal nº5.753, de 15 de
agosto de 2013, fica incluída a ação de nº 2332 - Restituição Projeto PRONASCI -
PROTEJO no Anexo de Metas e Prioridades para o período de 2014 a 2017 (Plano
Plurianual).
Art. 5º A ação de nº 2332 - Restituição Projeto PRONASCI - PROTEJO fica
incluída no Anexo de Metas Prioritárias da Lei Municipal nº 5.773, de 10 de
outubro de 2013.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio,13 de Janeiro de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se e publique-se
Data supra.
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