norma nº 5823/2013

LEI Nº 5823, de 23 de Dezembro de 2013.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
FLADIMIR COSTELLA, Prefeito Municipal em exercício, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica
do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
12.000,00 (doze mil reais), o qual será destinado a acrescentar dotações
orçamentárias não previstas no Orçamento inicial de 2013, na Secretaria
Municipal de Saúde, tendo em vista que o recurso foi repassado indevidamente
conforme Ofício nº 00621/2013 MS/SE/FNS/CGEOFC/CORF do Ministério da
Saúde:
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.2.0.00.00.00.00.00 Transferências a União
3.3.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições............................R$
12.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.2429 - Implantação de Leitos Saúde
Mental
Recurso: 4590 - TETO FINANCEIRO - MAC
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO...............................................R$
12.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial, a
redução, em igual importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo....................................R$ 12.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.2130 - CAPS AD
Recurso: 4590 - TETO FINANCEIRO - MAC
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TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO...................................................R$ 12.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de Dezembro de 2013.
FLADIMIR COSTELLA
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se e publique-se
Data supra.
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