norma nº 5814/2013

LEI Nº 5814, de 12 de Dezembro de 2013.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO
DE ESTEIO BEM COMO A CONSEQÜENTE
CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, POR INTERMÉDIO
DA FORMALIZAÇÃO DE TERMOS DE CONVÊNIOS EM
PROL DAS ENTIDADES QUE MENCIONA.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), o qual servirá de reforço aos seguintes
créditos orçamentários e respectivos programas:
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.04 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais.....................................R$ 15.000,00
Cód. Func. Progr.: 04.04.12.365.0001.2088 - Convênios - Escolas Comunitárias
de Educação Infantil
Recurso: 0020 - MDE
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.06 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais.....................................R$ 15.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.06.08.244.0009.2246 - Programa ASEMA - Centro de
Formação Teresa Verzeri
Recurso: 1010 - FMAS
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.06 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5814/2013
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais.....................................R$ 35.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.06.08.243.0009.2407 - Atendimento a Criança/Adolescente
em Situação de Risco APAE
Recurso: 1010 - FMAS
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO...............................................R$
65.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar, a
redução, em igual importância, dos seguintes créditos orçamentários e
respectivos programas:
01 - CÂMARA DE VEREADORES
01.01 - CÂMARA DE VEREADORES
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil...........R$
8.900,00
3.3.9.0.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção......................R$
2.000,00
Cód. Func. Progr.: 01.01.01.031.0042.2250 - Atividade Legislativa
Recurso: 0001 - LIVRE
01 - CÂMARA DE VEREADORES
01.01 - CÂMARA DE VEREADORES
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais....................................R$ 6.900,00
Cód. Func. Progr.: 01.01.01.271.0042.2251 - Contribuição INSS/Patronal
s/Subsídios dos Vereadores
Recurso: 0001 - LIVRE
01 - CÂMARA DE VEREADORES
01.02 - SECRETARIA DA CÂMARA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.08.00.00.00.00 Outros Benefícios Assistenciais........................R$
15.000,00
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física..........R$
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5814/2013
15.000,00
Cód. Func. Progr.: 01.02.04.122.0043.2252 - Manutenção e Gestão da Câmara
de Vereadores
Recurso: 0001 - LIVRE
01 - CÂMARA DE VEREADORES
01.02 - SECRETARIA DA CÂMARA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..........R$
7.200,00
Cód. Func. Progr.: 01.02.04.122.0043.2259 - Desp. de Água, Energia Elétrica e
Telecomunicações
Recurso: 0001 - LIVRE
01 - CÂMARA DE VEREADORES
01.02 - SECRETARIA DA CÂMARA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações....................................R$ 10.000,00
Cód. Func. Progr.: 01.02.04.122.0044.1151 - Remodelação do Prédio da Câmara
Municipal
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO ..................................................R$ 65.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
38.600,00 (trinta e oito mil e seiscentos reais), o qual será destinado a
acrescentar dotações orçamentárias não previstas no Orçamento inicial de
2013, nas Secretarias Municipais de Educação e Esporte e de Saúde,
obedecendo à seguinte classificação orçamentária e respectivo programa:
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.06 - ESPORTE, LAZER E QUALIDADE DE VIDA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais......................................R$ 8.600,00
Cód. Func. Progr.: 04.06.27.812.0003.2100 - Manutenção e Gestão da Diretoria
de Esportes
Recurso: 0001 - LIVRE
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10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos
4.4.5.0.42.00.00.00.00 Auxílios...............................................R$ 30.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.01.10.301.0006.1167 - Auxílio a Assoc. de Vol. Solid. do
Sagrado Coração de Jesus
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO...............................................R$
38.600,00
Art. 4º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar, a
redução, em igual importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
01 - CÂMARA DE VEREADORES
01.02 - SECRETARIA DA CÂMARA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........R$
38.600,00
Cód. Func. Progr.: 01.02.04.122.0043.2259 - Desp. de Água, Energia Elétrica e
Telecomunicações
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO ..................................................R$ 38.600,00
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção
social, por intermédio da formalização de Termos de Convênios, em prol das
entidades Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, Associação de
Voluntários Solidariedade Coração de Jesus, Centro de Formação Teresa Verzeri,
Escola de Educação Infantil Criança e Esperança e Liga Esteiense de Futebol de
Campo.
§ 1º A finalidade da concessão descrita no caput deste artigo se destinará ao
auxílio pecuniário às referidas entidades, na seguinte forma:
I - Pagamento de despesas de final de ano com seus funcionários e congêneres
paras as entidades Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE,
Associação de Voluntários Solidariedade Coração de Jesus e Centro de Formação
Teresa Verzeri;
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5814/2013
II - Despesas de capital para aquisição de bens e equipamentos indispensáveis
às atividades desenvolvidas pela entidade Associação de Voluntários
Solidariedade Sagrado Coração de Jesus;
III - Participação na 9º Copa de Futebol, aquisição de fardamentos, uniformes de
passeio e equipamentos pela entidade Liga Esteiense de Futebol de Campo.
§ 2º Os correlatos repasses equivalerão às seguintes importâncias:
I - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE: R$ 35.000,00 (trinta e
cinco mil reais);
II - Associação de Voluntários Solidariedade Coração de Jesus: R$ 30.000,00
(trinta mil reais);
III - Centro de Formação Teresa Verzeri: R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
IV - Escola de Educação Infantil Criança e Esperança: R$ 15.000,00 (quinze mil
reais);
V - Liga Esteiense de Futebol de Campo: R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos
reais).
Art. 6º Os respectivos projetos de trabalho das entidades referidas no § 2º do
artigo 5º desta lei, a serem formalizados por meio de termo de convênio, serão
executados entre os meses de dezembro de 2013 e janeiro de 2014.
Art. 7º As Entidades beneficiadas prestarão contas dos recursos recebidos,
nos termos que restarem expressos junto aos Convênios que serão formalizados
após a promulgação desta norma cogente, bem como às disposições expressas
no Decreto Municipal n.º4.457, de 12 de agosto de 2011, o qual dispõe sobre a
nova normatização acerca do processo de celebração, execução, fiscalização e
prestação de contas no que tange à elaboração de Termos de Convênios e
demais instrumentos congêneres por parte da Administração Pública Direta e
Indireta Municipal.
Parágrafo Único - Os termos de convênios a que se refere o presente artigo
deverão ser formalizados impreterivelmente até 10 (dez) dias úteis após a
promulgação da presente lei.
Art. 8º As despesas decorrentes da presente lei encontrarão amparo em
dotação orçamentária própria do exercício financeiro vigente, da seguinte
forma:
I - 11.06.08.243.0009.2407/3.3.5.0.43.00.00.00.00 (Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais - APAE), oriunda da Secretaria Municipal de Cidadania e
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Desenvolvimento Social - SMCDS;
II - 04.04.12.365.0001.2088/3.3.5.0.43.00.00.00.00 (Escola de Educação Infantil
Criança e Esperança), oriunda da Secretaria Municipal de Educação e Esporte -
SMEE;
III - 11.06.08.244.0009.2246/3.3.5.0.43.00.00.00.00 (Centro de Formação Teresa
Verzeri), oriunda da Secretaria Municipal de Cidadania e Desenvolvimento Social
- SMCDS;
IV - 10.01.10.301.0006.1167/4.4.5.0.42.00.00.00 (Associação de Voluntários
Solidariedade Coração de Jesus), oriunda da Secretaria Municipal de Saúde -
SMS;
V - 04.06.27.812.0003.2100/3.5.0.43.00.00.00.00 (Liga Esteiense de Futebol de
Campo, oriunda da Secretaria Municipal de Educação e Esporte - SMEE).
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 12 de Dezembro de 2013.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se e publique-se
Data supra.
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