norma nº 5809/2013

LEI Nº 5809, de 05 de Dezembro de 2013.
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2014. (R$ 203.513.717,00)
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio . Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Esteio para
o exercício financeiro de 2014, compreendendo o Orçamento Anual dos Poderes
do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta.
Art. 2º O total geral da Receita do Município, para o exercício financeiro de
2014, é estimado em R$ 203.513.717,00 (duzentos e três milhões, quinhentos e
treze mil, setecentos e dezessete reais), a qual será realizada de acordo com a
legislação vigente e na forma dos anexos que integram esta Lei, obedecendo à
seguinte classificação geral:
RECEITAS CORRENTES.......................................................R$ 188.526.535,58
Receita Tributária........................................................R$ 31.423.900,00
Receita Contribuições......................................................R$ 7.144.200,00
Receita Patrimonial........................................................R$ 1.173.900,00
Receita de Serviços...........................................................R$ 17.700,00
Transferências Correntes.................................................R$ 145.763.835,16
Outras Receitas Correntes..................................................R$ 3.003.000,42
RECEITAS DE CAPITAL.......................................................R$ 24.355.781,42
Operações de Crédito.........................................................R$ 745.000,00
Alienação de Bens.............................................................R$ 99.000,00
Transferências de Capital.................................................R$ 23.511.781,42
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS.....................................R$
8.275.800,00
Receita de Contribuições Intra-Orçamentárias...............................R$
8.275.800,00
( - ) DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE......................................R$ -
17.644.400,00
TOTAL GERAL DA RECEITA...................................................R$ 203.513.717,00
Art. 3º O total geral da Despesa do Município, para o exercício financeiro de
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2014, é fixado em R$ 203.513.717,00 (duzentos e três milhões, quinhentos e
treze mil, setecentos e dezessete reais), a qual será executada de acordo com a
legislação vigente e na forma dos anexos que integram esta Lei, obedecendo à
seguinte classificação geral:
DESPESAS CORRENTES.......................................................R$ 157.028.658,09
Pessoal e Encargos Sociais................................................R$ 83.823.889,42
Juros e Encargos da Dívida....................................................R$ 10.000,00
Outras Despesas Correntes.................................................R$ 73.194.768,67
DESPESAS DE CAPITAL.......................................................R$ 37.638.005,91
Investimentos.............................................................R$ 34.877.005,91
Amortização da Dívida......................................................R$ 2.761.000,00
RESERVAS...................................................................R$ 8.847.053,00
Reserva de Contingência......................................................R$ 627.053,00
Reserva Orçamentária do RPPS...............................................R$ 8.220.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA...................................................R$ 203.513.717,00
Art. 4º A Despesa por Órgão da Administração e por Função de Governo é
fixada de acordo com a seguinte discriminação:
I - DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO
PODER LEGISLATIVO
01 - Câmara de Vereadores..................................................R$ 5.944.979,00
PODER EXECUTIVO
02 - Gabinete do Prefeito..................................................R$ 1.050.200,00
03 - Secretaria Municipal de Administração................................R$ 20.358.113,79
04 - Secretaria Municipal de Arrecadação e Gestão Financeira...............R$
5.593.839,42
05 - Secretaria Municipal de Educação e Esporte...........................R$
56.671.422,06
06 - Secretaria Municipal de Obras Viárias e Serviços Urbanos.............R$
20.948.000,00
07 - Secretaria Municipal de Economia e Desenv. Sustentável................R$
1.002.800,00
08 - Consultoria Jurídica..................................................R$ 3.732.600,00
09 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação...........R$
18.778.239,73
10 - Secretaria Municipal de Saúde........................................R$ 39.262.030,00
11 - Secretaria Municipal de Cidadania e Desenvolvimento Social............R$
7.530.800,00
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12 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente.................................R$ 1.789.300,00
13 - Secretaria Municipal de Arte e Cultura................................R$ 4.269.940,00
14 - Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana.................R$
6.831.400,00
15 - Gabinete do Vice-Prefeito...............................................R$ 238.000,00
16 - Secretaria Municipal de Comunicação Social..............................R$
665.000,00
99 - Reserva de Contingência...............................................R$ 8.847.053,00
TOTAL GERAL DA DESPESA POR ÓRGÃOS .......................................R$
203.513.717,00
II - DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 - Legislativa...........................................................R$ 5.944.979,00
02 - Judiciária............................................................R$ 3.732.600,00
04 - Administração........................................................R$ 21.220.153,21
06 - Segurança Pública.....................................................R$ 6.604.400,00
08 - Assistência Social....................................................R$ 7.101.800,00
09 - Previdência Social....................................................R$ 4.681.000,00
10 - Saúde................................................................R$ 39.262.030,00
11 - Trabalho................................................................R$ 381.500,00
12 - Educação.............................................................R$ 55.589.922,06
13 - Cultura...............................................................R$ 4.269.940,00
14 - Direitos da Cidadania...................................................R$ 262.900,00
15 - Urbanismo............................................................R$ 31.467.239,73
16 - Habitação.............................................................R$ 3.017.000,00
17 - Saneamento............................................................R$ 2.475.000,00
18 - Gestão Ambiental......................................................R$ 1.789.300,00
22 - Indústria................................................................R$ 34.100,00
23 - Comércio e Serviços......................................................R$ 69.200,00
24 - Comunicações............................................................R$ 180.000,00
25 - Energia...............................................................R$ 2.767.000,00
27 - Desporto e Lazer......................................................R$ 1.045.600,00
28 - Encargos Especiais....................................................R$ 2.771.000,00
99 - Reserva de Contingência...............................................R$ 8.847.053,00
TOTAL GERAL DA DESPESA POR FUNÇÕES.......................................R$
203.513.717,00
Art. 5º A Lei de Orçamento conterá Reserva de Contingência, apurada na
forma do artigo 11, da Lei Municipal nº 5.773, de 10 de outubro de 2013, no
valor de R$ 627.053,00 (seiscentos e vinte e sete mil e cinqüenta e três reais),
tendo por fim atender a passivos contingentes e outros riscos fiscais
imprevistos, inesperados e imprevisíveis.
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Parágrafo Único - A Reserva Orçamentária do Regime Próprio de Previdência
Social - PREV-ESTEIO está orçada em R$ 8.220.000,00 (oito milhões e duzentos e
vinte mil reais).
Art. 6º A discriminação da despesa, conforme proposta orçamentária, far-se-á
por elementos, de acordo com o artigo 15, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares até o limite correspondente a 10% (dez por cento) do total da
despesa fixada nesta Lei, nos termos dos artigos 7º e 43, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 8º Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar operações de crédito, com
destinações específicas e vinculadas aos projetos, nos termos da legislação em
vigor, especialmente o Capítulo VII, Seção IV, Subseção I, da Lei Complementar
nº 101/2000;
Art. 9º O Poder Executivo poderá realizar operações de crédito por
antecipação da receita orçamentária, nos limites e prazos estabelecidos pela
legislação em vigor, em especial o Capítulo VII, Seção IV, Subseção III, da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2014.
Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de Dezembro de 2013.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se e publique-se
Data supra.
Os anexos encontram-se disponíveis, ainda, no Paço Municipal
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