norma nº 5805/2013

LEI Nº 5805, de 05 de Dezembro de 2013.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
399.761,00 (trezentos e noventa e nove mil, setecentos e sessenta e um reais),
o qual será destinado a acrescentar dotação orçamentária na Secretaria de
Cidadania e Desenvolvimento Social, não prevista no Orçamento inicial de 2013,
visando a construção de Centro de Referência Especializado de Assistência
Social - CREAS, com recursos oriundos de transferência voluntária do Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e contrapartida do Município.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivo programa:
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.06 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações...................................R$ 387.768,17
Cód. Func. Progr.: 11.06.08.244.0009.1166 - Construção de CREAS - MDS
Recurso: 1245 - Construção de CREAS - MDS
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.06 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações....................................R$ 11.992,83
Cód. Func. Progr.: 11.06.08.244.0009.1166 - Construção de CREAS - MDS
Recurso: 1010 - FMAS
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO............................R$
399.761,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial, os
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recursos a serem repassados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome, no valor de R$ 387.768,13 (trezentos e oitenta e sete mil,
setecentos e sessenta e oito reais e treze centavos), e a redução, na
importância de R$ 11.992,83 (onze mil, novecentos e noventa e dois reais e
oitenta e três centavos), do seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
05 - SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS
05.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOVSU
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.....................R$
11.992,83
Cód. Func. Progr.: 05.01.04.122.0038.1070 - Reequipamento do Gabinete do
Secretário
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO...................................................R$ 11.992,83
TOTAL A SER REPASSADO PELO MINIST. DO DESENVOLVIMENTO
SOCIAL.................R$ 387.768,17
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE ARTIGO...................................R$
399.761,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de Dezembro de 2013.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se e publique-se
Data supra.
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