norma nº 5804/2013

LEI Nº 5804, de 05 de Dezembro de 2013.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.563 DE 04 DE
OUTUBRO DE 2012.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica incluída a seguinte ação, bem como sua respectiva fonte de
recurso e estimativa de valor, no Programa de Governo a seguir listado que
integra o Anexo de Metas Prioritárias, da Lei Municipal nº 5.563, de 04 de
outubro de 2012, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2013 e dá outras providências:
Programa 09 - Consolidação da Assistência Social
Ação 50. Construção de Centro de Referência Especializado de Assistência Social
- CREAS
Recurso: Construção de CREAS - MDS
Valor previsto R$ 387.768,17
Recurso: FMAS
Valor previsto R$ 11.992,83
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de Dezembro de 2013.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se e publique-se
Data supra.
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