norma nº 5803/2013

LEI Nº 5803, de 05 de Dezembro de 2013.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.958 DE 31 DE
AGOSTO DE 2009.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica incluída a seguinte ação, bem como suas respectivas fontes de
recursos e estimativas de valores, no Programa de Governo a seguir listado que
integra o Demonstrativo dos Programas e Ações de Governo, da Lei Municipal
nº 4.958, de 31 de agosto de 2009, que instituiu o Plano Plurianual do Município
de Esteio para o período de 2010 a 2013:
Programa 09 - Consolidação da Assistência Social
Ação 50. Construção de Centro de Referência Especializado de Assistência Social
- CREAS
Recurso: Construção de CREAS - MDS
Valor previsto...............................................................R$ 387.768,17
Recurso: FMAS
Valor previsto................................................................R$ 11.992,83
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de Dezembro de 2013.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se e publique-se
Data supra.
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