norma nº 5802/2013

LEI Nº 5802, de 05 de Dezembro de 2013.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), o qual servirá de reforço aos seguintes créditos
orçamentários e respectivos programas:
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.04 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.1.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas - Operações Intra-Orçamentárias
3.1.9.1.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais...................................R$ 25.000,00
Cód. Func. Progr.: 04.04.12.272.0001.2092 - RPPS - PREV-ESTEIO - Servidores
Recurso: 0031 - FUNDEB
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.04 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.........R$
115.000,00
Cód. Func. Progr.: 04.04.12.361.0001.2080 - Despesas com Pessoal e Encargos
Recurso: 0031 - FUNDEB
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.04 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........R$
60.000,00
Cód. Func. Progr.: 04.04.12.365.0001.2084 - Programa de Ampl. do Atendimento
a Educação Infantil
Recurso: 0031 - FUNDEB
1/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5802/2013
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO..............................................R$
200.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar, o
produto do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, nos
termos do § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), relativamente ao recurso vinculado 0031
(FUNDEB).
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO UTILIZADO NESTE
ARTIGO.......................R$ 200.000,00
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE ARTIGO...................................R$
200.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de Dezembro de 2013.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se e publique-se
Data supra.
2/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5802/2013