norma nº 5801/2013

LEI Nº 5801, de 05 de Dezembro de 2013.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
137.427,12 (cento e trinta e sete mil, quatrocentos e vinte e sete reais e doze
centavos), o qual será destinado a acrescentar rubrica orçamentária na
Secretaria de Educação e Esporte, não prevista no Orçamento inicial de 2013,
com o objetivo apoio financeiro suplementar à manutenção e ao
desenvolvimento da educação infantil para atender à crianças de zero a 48
meses que já estejam informadas no Censo Escolar da Educação Básica e cujas
famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivos programas:
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.04 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.........R$
112.692,12
Cód. Func. Progr.: 04.04.12.361.0001.2080 - Despesas com Pessoal e Encargos
Recurso: 1244 - Suplementação à Creches - MDS
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.04 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.1.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas - Operações Intra-Orçamentárias
3.1.9.1.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais...................................R$ 24.735,00
Cód. Func. Progr.: 04.04.12.272.0001.2092 - RPPS - PREV-ESTEIO - Servidores
Recurso: 1244 - Suplementação à Creches - MDS
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO ...........................R$
137.427,12
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Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial, os
recursos a serem repassados pelo Ministério da Educação através da Resolução
nº 17 de 16 de maio de 2013, no valor de 137.427,12 (cento e trinta e sete mil,
quatrocentos e vinte e sete reais e doze centavos), referente ao recurso 1244
(Suplementação à Creches - MDS)
TOTAL A SER REPASSADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL...........................R$
137.427,12
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE ARTIGO...................................R$
137.427,12
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de Dezembro de 2013.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se e publique-se
Data supra.
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