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norma nº 5796/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 5796 / 2013
Date 2013-11-14
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
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LEI Nº 5796 de 14 de Novembro de 2013.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais), o qual servirá de reforço ao seguinte crédito
orçamentário e respectivo programa:
17 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
17.30 - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PREV-ESTEIO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.01.00.00.00.00 Aposentadoria e Reformas..............................R$
300.000,00
Cód. Func. Progr.: 17.30.09.272.0031.2210 - Previdência Social a Inativos e
Pensionistas
Recurso: 0050 - RPPS
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO..............................................R$
300.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar, a
redução, em igual importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.0.0.0.00.00.00.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.0.0.00.00.00.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.9.0.00.00.00.00.00 Reserva de Contingência
9.9.9.0.99.00.00.00.00 Reserva de Contingência...............................R$
300.000,00
Cód. Func. Progr.: 99.99.99.997.9999.9001 - Reserva Orçam. do Regime Próprio
de Prev. Social
Recurso: 0050 - RPPS
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TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO..................................................R$ 300.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de Novembro de 2013.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se e publique-se
Data supra.
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