| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5796 / 2013 |
| Date | 2013-11-14 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. |
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LEI Nº 5796 de 14 de Novembro de 2013. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), o qual servirá de reforço ao seguinte crédito orçamentário e respectivo programa: 17 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 17.30 - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PREV-ESTEIO 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.3.9.0.01.00.00.00.00 Aposentadoria e Reformas..............................R$ 300.000,00 Cód. Func. Progr.: 17.30.09.272.0031.2210 - Previdência Social a Inativos e Pensionistas Recurso: 0050 - RPPS TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO..............................................R$ 300.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar, a redução, em igual importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa: 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9.0.0.0.00.00.00.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9.9.0.0.00.00.00.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9.9.9.0.00.00.00.00.00 Reserva de Contingência 9.9.9.0.99.00.00.00.00 Reserva de Contingência...............................R$ 300.000,00 Cód. Func. Progr.: 99.99.99.997.9999.9001 - Reserva Orçam. do Regime Próprio de Prev. Social Recurso: 0050 - RPPS 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5796/2013 TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO..................................................R$ 300.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de Novembro de 2013. GILMAR ANTÔNIO RINALDI Prefeito Municipal de Esteio Registre-se e publique-se Data supra. 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5796/2013