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norma nº 5795/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 5795 / 2013
Date 2013-11-14
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
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LEI Nº 5795 de 14 de Novembro de 2013.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
379.308.87 (trezentos e setenta e nove mil, trezentos e oito reais, com oitenta e
sete centavos), o qual será destinado a acrescentar rubrica orçamentária na
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, não prevista no Orçamento
inicial de 2013, com o objetivo de realizar atividades constantes do Projeto de
Trabalho Social, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivo programa:
09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
09.03 - DIRETORIA DE HABITAÇÃO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica........R$
379.308,87
Cód. Func. Progr.: 09.03.16.451.0017.2284 - Programa Habitação de Interesse
Social
Recurso: 1242 - FAR - Fundo Arrendamento Residencial
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO............................R$
379.308,87
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial, os
recursos a serem repassados pela Caixa Econômica Federal através do Convênio
Padrão - TTS - Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos FAR, no
valor de R$ 379.308,87 (trezentos e setenta e nove mil, trezentos e oito reais,
com oitenta e sete centavos), referente ao recurso 1242 (FAR - Fundo
Arrendamento Residencial).
TOTAL A SER REPASSADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL...........................R$
379.308,87
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TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE ARTIGO...................................R$
379.308,87
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de Novembro de 2013.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se e publique-se
Data supra.
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