| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5795 / 2013 |
| Date | 2013-11-14 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. |
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LEI Nº 5795 de 14 de Novembro de 2013. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 379.308.87 (trezentos e setenta e nove mil, trezentos e oito reais, com oitenta e sete centavos), o qual será destinado a acrescentar rubrica orçamentária na Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, não prevista no Orçamento inicial de 2013, com o objetivo de realizar atividades constantes do Projeto de Trabalho Social, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte classificação orçamentária e respectivo programa: 09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO 09.03 - DIRETORIA DE HABITAÇÃO 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica........R$ 379.308,87 Cód. Func. Progr.: 09.03.16.451.0017.2284 - Programa Habitação de Interesse Social Recurso: 1242 - FAR - Fundo Arrendamento Residencial TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO............................R$ 379.308,87 Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial, os recursos a serem repassados pela Caixa Econômica Federal através do Convênio Padrão - TTS - Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos FAR, no valor de R$ 379.308,87 (trezentos e setenta e nove mil, trezentos e oito reais, com oitenta e sete centavos), referente ao recurso 1242 (FAR - Fundo Arrendamento Residencial). TOTAL A SER REPASSADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL...........................R$ 379.308,87 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5795/2013 TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE ARTIGO...................................R$ 379.308,87 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de Novembro de 2013. GILMAR ANTÔNIO RINALDI Prefeito Municipal de Esteio Registre-se e publique-se Data supra. 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5795/2013