| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5791 / 2013 |
| Date | 2013-11-07 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. |
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LEI Nº 5791 de 07 de Novembro de 2013. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), o qual servirá de reforço aos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas: 01 - CÂMARA DE VEREADORES 01.02 - SECRETARIA DA CÂMARA 4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL 4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.....................R$ 25.000,00 Cód. Func. Progr.: 01.02.04.122.0044.1150 - Reequipamento da Câmara de Vereadores Recurso: 0001 - LIVRE 01 - CÂMARA DE VEREADORES 01.02 - SECRETARIA DA CÂMARA 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil..........R$ 70.000,00 Cód. Func. Progr.: 01.02.04.122.0043.2252 - Manutenção e Gestão da Câmara de Vereadores Recurso: 0001 - LIVRE 01 - CÂMARA DE VEREADORES 01.02 - SECRETARIA DA CÂMARA 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Juridica...........R$ 15.000,00 1/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5791/2013 Cód. Func. Progr.: 01.02.04.122.0043.2252 - Manutenção e Gestão da Câmara de Vereadores Recurso: 0001 - LIVRE 01 - CÂMARA DE VEREADORES 01.02 - SECRETARIA DA CÂMARA 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.9.1.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas - Operações Intra-Orçamentárias 3.1.9.1.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais...................................R$ 20.000,00 Cód. Func. Progr.: 01.02.04.272.0043.2260 - Cont. RPPS/Patronal s/Remuneração Servidores Legislativo Recurso: 0001 - LIVRE TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO .............................................R$ 130.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar, as reduções, em igual importância, dos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas: 01 - CÂMARA DE VERADORES 01.01 - CÂMARA DE VEREADORES 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.1.9.0.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais...................................R$ 40.000,00 Cód. Func. Progr.: 01.01.01.271.0042.2251 - Contribuição INSS/Patronal s/Subsídios dos Vereadores Recurso: 0001 - LIVRE 01 - CÂMARA DE VERADORES 01.01 - CÂMARA DE VEREADORES 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil..........R$ 19.000,00 3.1.9.0.16.00.00.00.00 Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil...............R$ 9.000,00 Cód. Func. Progr.: 01.01.01.031.0042.2250 - Atividade Legislativa Recurso: 0001 - LIVRE 01 - CÂMARA DE VEREADORES 01.01 - CÂMARA DE VEREADORES 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 2/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5791/2013 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.3.9.0.14.00.00.00.00 Diarias - Pessoal Civil.................................R$ 6.000,00 3.3.9.0.31.00.00.00.00 Premiações Cult., Artist., Cient., Desportivas e Outras.R$ 2.000,00 3.3.9.0.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção......................R$ 4.000,00 Cód. Func. Progr.: 01.01.01.031.0042.2250 - Atividade Legislativa Recurso: 0001 - LIVRE 01 - CÂMARA DE VERADORES 01.02 - SECRETARIA DA CÂMARA 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.1.9.0.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais...................................R$ 30.000,00 Cód. Func. Progr.: 01.02.04.271.0043.2255 - Contr. INSS/Patronal s/Remuneração Servidores do Legislativo Recurso: 0001 - LIVRE 01 - CÂMARA DE VERADORES 01.02 - SECRETARIA DA CÂMARA 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Juridica...........R$ 20.000,00 Cód. Func. Progr.: 01.02.04.122.0043.2259 - Desp. de Água, Energia Elétrica e Telecomunicações Recurso: 0001 - LIVRE TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO..................................................R$ 130.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 07 de Novembro de 2013. GILMAR ANTÔNIO RINALDI Prefeito Municipal de Esteio Registre-se e publique-se Data supra. 3/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5791/2013